Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo avençado entre as partes para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Procedam-se as baixas nas constrições judiciais eventualmente realizadas. Custas e honorários nos termos do acordo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.