Ante o exposto, presentes os requisitos estabelecidos no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, HOMOLOGO os acordos firmados (ID. 2203349119 e anexos) entre o Ministério Público Federal e GABRIEL DOMINICK GAMBALONGA RAMOS, HERIDES LEITE TORRES e KENNEDY LOPES DA SILVA JÚNIOR. Intime-se a Polícia Federal para que proceda o registro da presente homologação no SINIC.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: [email protected] PROCESSO: 1005151-41.2024.4.01.4100 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) INVESTIGADOS: GABRIEL DOMINICK GAMBALONGA RAMOS, HERIDES LEITE TORRES e KENNEDY LOPES DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO: DR. WLADISLAU KUCHARSKI NETO - CPF: 639.076.582-72 D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Trata-se de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público Federal e GABRIEL DOMINICK GAMBALONGA RAMOS, HERIDES LEITE TORRES e KENNEDY LOPES DA SILVA JÚNIOR, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Eis o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO O acordo de não persecução, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, é muito importante para o Sistema de Justiça Criminal, que passará a ter mais tempo e recursos humanos para se dedicar aos delitos de maior gravidade, trazendo, assim, mais eficiência e celeridade à persecução criminal no Brasil. Ademais, o acordo de não persecução não traz prejuízo ao(a)(s) investigado(a)(s), pois, além de ser um benefício que obsta eventual sentença condenatória, é mera faculdade, já que o interessado, valendo-se da orientação de sua defesa técnica, tem plena liberdade em aceitá-lo ou não. A respeito do(s) acordo(s) celebrado(s), verifico que atende(m) aos requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019. Não é o caso de arquivamento dos autos porque há prova da materialidade e indícios de autoria quanto à prática do crime descrito na denúncia, que tem pena mínima cominada inferior a 4 anos. Verifica-se que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça; o investigado acompanhado de defesa, confessou ao Ministério Público Federal o ato praticado; não sendo cabível, no presente caso, a transação penal; o investigado não é reincidente e não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional e, finalmente, entendo que as medidas escolhidas pelo Ministério Público Federal são suficientes à reprovação e prevenção do crime. 3. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, presentes os requisitos estabelecidos no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, HOMOLOGO os acordos firmados (ID. 2203349119 e anexos) entre o Ministério Público Federal e GABRIEL DOMINICK GAMBALONGA RAMOS, HERIDES LEITE TORRES e KENNEDY LOPES DA SILVA JÚNIOR. Intime-se a Polícia Federal para que proceda o registro da presente homologação no SINIC. Visando ao prosseguimento dos procedimentos posteriores à homologação do Acordo de Não Persecução Penal, necessária a inclusão no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU para fiscalização quanto ao cumprimento dos termos no acordo. Dispõe o Art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal que "Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal". Desse modo, INTIME-SE o Ministério Público Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que promova à autuação do procedimento para execução do ANPP junto ao SEEU, conforme disposto no art.28-A, § 6º do CPP, informando nos presentes autos o número de distribuição. Após, dê-se CIÊNCIA à defesa. INTIME-SE a(s) defesa(s) do(a)(s) investigado(a)(s) para ciência da homologação, bem como para que inicie o cumprimento das condições estipuladas. A(s) defesa(s) deverá juntar, no procedimento autuado no SEEU, os comprovantes de transferência/depósito bancário no prazo de 5 (cinco) dias após cada pagamento. Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE estes autos com baixa definitiva no sistema. Cientes a acusação e a defesa de que a homologação do presente acordo não faz coisa julgada material e que, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (artigo 28-A, §10, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019). Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto em exercício da titularidade plena da 3ª Vara da SJRO (Ato Presi nº 1039/2025)
