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a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL SEM MANDADO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ARTS. 240, §2º, E 244 DO CPP. LICITUDE DA PROVA. MÉRITO. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. SÚMULA 444 DO STJ NÃO INCIDENTE. CRITÉRIO DE 1/8. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE RECONHECIDA. TEMA REPETITIVO 1.194 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º). INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ART. 28-A, §2º, II, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 625 dias-multa, em razão da apreensão de 50g de maconha, 0,7g de cocaína, 9 comprimidos de ecstasy e R$ 4.513,00 em espécie. A defesa alegou, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e por suposto perfilamento social. No mérito, requereu absolvição por erro de tipo, revisão da dosimetria, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, aplicação do tráfico privilegiado e remessa dos autos ao Ministério Público para análise de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). II. Questão em discussão Há seis questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal realizada pelos policiais militares observou os requisitos dos arts. 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal, diante das circunstâncias objetivamente verificadas durante a abordagem; (ii) saber se a alegação de erro de tipo, fundada no suposto desconhecimento do conteúdo da bolsa transportada pelo acusado, afasta o dolo necessário à configuração do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; (iii) saber se a condenação transitada em julgado por fato anterior pode ser utilizada para valorar negativamente os antecedentes e justificar a exasperação da pena-base; (iv) saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em hipótese de confissão qualificada; (v) saber se estão presentes os requisitos cumulativos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 para a incidência do tráfico privilegiado; (vi) saber se estão preenchidos os pressupostos legais para remessa dos autos ao Ministério Público visando eventual oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. III. Razões de decidir 1. A busca pessoal foi legítima, pois fundada em elementos concretos e objetivamente aferíveis, consistentes na simulação de claudicação pelo acusado ao avistar a viatura, cessação imediata da simulação quando se afastou dos agentes, aceleração do passo e tentativa de ocultação da bolsa, circunstâncias aptas a configurar fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. 2. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas pelos autos de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudos toxicológicos e depoimentos harmônicos dos policiais militares. A alegação de erro de tipo mostrou-se incompatível com a dinâmica dos fatos, sendo aplicável a Teoria da Cegueira Deliberada, diante da aceitação consciente de transportar, mediante remuneração, bolsa contendo expressiva quantia em dinheiro e drogas em circunstâncias manifestamente suspeitas. 3. A condenação definitiva por roubo majorado, relativa a fato anterior ao delito em julgamento, embora sem aptidão para caracterizar reincidência, constitui fundamento idôneo para a valoração negativa dos antecedentes, não incidindo a vedação da Súmula 444 do STJ. O critério de exasperação correspondente a 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas revela-se proporcional e compatível com a discricionariedade vinculada do julgador. 4. É cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, quando o acusado admite fato relevante para a condenação, ainda que apresente versão excludente de tipicidade, caracterizando confissão qualificada. No caso concreto, a admissão do transporte da bolsa contribuiu para a formação do convencimento judicial. 5. A causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não incide quando ausente o requisito dos bons antecedentes. A existência de condenação definitiva anterior e elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas afastam o benefício. 6. O Acordo de Não Persecução Penal mostra-se inviável porque a pena mínima abstrata do delito permanece superior a quatro anos e porque os elementos constantes dos autos evidenciam habitualidade criminosa, incidindo a vedação do art. 28-A, § 2º, II, do CPP. 7. Mantêm-se o regime inicial semiaberto, a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o perdimento do numerário apreendido em favor da União. IV. Dispositivo e tese Apelação criminal conhecida e parcialmente provida, exclusivamente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 5 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 572 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A busca pessoal sem mandado é lícita quando fundada em condutas objetivamente verificáveis que indiquem possível prática criminosa, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. A Teoria da Cegueira Deliberada afasta a alegação de erro de tipo quando o agente, diante de circunstâncias manifestamente suspeitas, opta voluntariamente por não apurar a natureza ilícita da conduta. A condenação definitiva por fato anterior ao delito em julgamento pode ser valorada como maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente ao novo crime. A confissão qualificada autoriza a incidência da atenuante do art. 65, III, ‘d’, do Código Penal quando utilizada para a reconstrução dos fatos e formação do convencimento judicial. A existência de maus antecedentes impede a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. A habitualidade criminosa constitui óbice autônomo à celebração de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP.” _____________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988; Código Penal, arts. 20, caput e §1º; 33, §2º, “b”; 44, I e III; 59; 65, III, “d”; 68; Código de Processo Penal, arts. 156; 240, §2º; 244; 577, parágrafo único; 804; 809; 28-A, caput e §§1º, 2º, I a IV, 3º a 14; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput; 33, §4º; 40, III; 41; 42; 63, §1º; Portaria SVS/MS nº 344/1998; Lei nº 13.964/2019; Súmula 444 do STJ; Súmula 587 do STJ; Súmula Vinculante 11 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal nº 0008230-33.2025.8.16.0196, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0001236-91.2022.8.16.0196, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0076203-03.2024.8.16.0014, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0001252-22.2020.8.16.0097, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0000428-42.2018.8.16.0062, Rel. Juiz Subst. José Ricardo Alvarez Vianna, 3ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0001212-07.2025.8.16.0116, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0005432-97.2024.8.16.0014, Rel. Desa. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0001999-87.2025.8.16.0196, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 20.04.2026; STJ, AgRg no REsp nº 1.898.916/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 21.09.2021, DJe 27.09.2021; STJ, Tema Repetitivo 1.194, REsp nº 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 3ª Seção, j. 10.09.2025, DJEN 16.09.2025; STJ, AgRg no HC nº 1.090.524/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 24.06.2026, DJEN 02.07.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0000204-06.2025.8.16.0177, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; STJ, AgRg no RHC nº 220.580/PI, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 04.03.2026, DJEN 09.03.2026; STF, ADPF 995; STF, Tema 150.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a abordagem policial foi legal porque os policiais observaram atitudes concretas e suspeitas do acusado antes da revista. A busca não foi baseada em aparência ou condição social. Também foi rejeitada a versão de que ele não sabia que transportava drogas. Para os desembargadores, as circunstâncias demonstraram que ele assumiu conscientemente o risco de participar da atividade criminosa. Foi mantida a condenação por tráfico de drogas. Contudo, o Tribunal reconheceu que o acusado confessou parte importante dos fatos ao admitir que transportava a bolsa mediante pagamento. Por isso, sua pena foi reduzida. O pedido de tráfico privilegiado foi negado porque o acusado possuía maus antecedentes e havia elementos indicando envolvimento habitual com atividades criminosas. Pelo mesmo motivo, também foi afastada a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal. A condenação foi mantida, mas a pena foi reduzida de 6 anos e 3 meses para 5 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão.