Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÕES (ART. 90, DA LEI N.º 8.666/1993). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUE DEMONSTRA A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE FRUSTRAR O CERTAME MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO COM VALIDADE ADULTERADA. TESE DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS AFASTADA. DEVER DE CAUTELA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. CONDUTA DO RÉU, AO SE RECUSAR A APRESENTAR O DOCUMENTO ORIGINAL QUANDO SOLICITADO, QUE CORROBORA O DOLO. CRIME DE NATUREZA FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 645 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO PARCIAL. 2.1. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TRANSBORDARAM O TIPO PENAL. REVOGAÇÃO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE OCASIONOU PREJUÍZO CONCRETO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS E ATRASO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, JUSTIFICANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 2.2. QUANTUM DE AUMENTO. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA NA PRIMEIRA FASE, PARA ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CÂMARA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.