Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REALIZAÇÃO E DIAGNOSTICO DO TESTE DO PEZINHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DO ESTADO MEMBRO. 1. Na espécie, o Juízo de primeiro grau condenou à União e ao Estado de Mato Grosso solidariamente a obrigação de providenciar a realização e diagnostico do teste do pezinho “em todas as crianças recém-nascidas, capaz de detector as doenças falciformes e outras hemoglobinopatias, ação esta correspondente à fase II do Programa Nacional de Triagem Neonatal, bem como a proceder à confirmação do diagnóstico, acompanhamento e tratamento dos casos identificados ou providência equivalente [...] à realização do diagnóstico tardio da doença falciforme e outras hemoglobinopatias em todas as crianças com idade inferior a 05 (cinco) anos, bem como proceder à configuração do diagnóstico, acompanhamento e tratamento dos casos identificados ou providências equivalentes”. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou hipótese idêntica a dos presentes autos para reconhecer que: “Extrai-se dos autos que o Ministério Público Federal promoveu ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, em face da União e do Estado de São Paulo, buscando inclusão, em 90 dias, da Triagem Neonatal Ampliada (teste do pezinho) na rede pública de saúde no Estado de São Paulo, tendo o juiz de primeiro grau julgado o pedido improcedente.Em sede de apelação, a Corte de origem reformou a sentença para condenar, solidariamente, a União e o Estado de São Paulo a implantar o serviço de Triagem Neonatal, acrescentando os exames para o diagnóstico de Toxoplasmose Congênita, Deficiência de Glicose - 6 - Fosfato Desidrogenase (G6PD) e Galactosemia, bem como fornecer atendimento médico interdisciplinar, medicamentos e eventuais cirurgias corretivas para crianças diagnosticadas, devendo determinada política pública ser incluída nos planos orçamentários dos entes políticos [...] Com efeito, a obrigação discutida nos autos é solidária, decorrente da própria Constituição Federal, razão pela qual a divisão de atribuições feita pela Lei 8.080/1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde - SUS, não afasta a responsabilidade da ora demandada de fornecer medicamentos e/ou tratamentos médicos a quem deles necessite [...] Ressalte-se que a Triagem Neonatal Ampliada não se refere à inovação da Medicina, pois a rede particular já realiza essa triagem há muito tempo, já existindo aplicação do referido teste há mais de uma década, e alguns Estados, como Goiás e Santa Catarina, já realizam os exames de referidas doenças na Triagem Neonatal em rede pública (AREsp 1.569.906, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/12/2019). 3. Sobre a responsabilidade dos entes federados a respeito do tema do fornecimento de tratamento à saúde, esta egrégia Corte firmou o seguinte entendimento: “Os entes federativos respondem solidariamente pela efetivação do direito à saúde, podendo qualquer deles figurar no polo passivo de demandas que visem ao fornecimento de tratamento médico” AC 1053982-14.2023.4.01.3500, Relator Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima-Segunda Turma, PJe 30/07/2025). 4. Apelações e remessa oficial não providas.