Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. AUMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. DECRETO Nº 306/2023 QUE APROVOU O AUMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA MANTIDA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.