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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo de Instrumento 0012016-57.2026.8.16.0000

Órgão julgador
5ª Câmara Cível
Julgamento
17/08/2026
Publicação
DJEN 28/08/2026
Número único (CNJ)
0012016-57.2026.8.16.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMPEZA URBANA E RESÍDUOS SÓLIDOS. PREGRÃO ELETRÔNICO Nº 62/2025. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA GESTÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS À LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICÊNCIA E DA ECONOMICIDADE NA AGLUTINAÇÃO DE OBJETOS. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DO GESTOR. PARALISAÇÃO PREMATURA DO PROCEDIMENTO. RISCO REVERSO AO INTERESSE PÚBLICO. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE CONTINUIADE DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.