Ementa
e ser prestigiada, especialmente porque a parte autora não acostou provas capazes de afastar a conclusão pericial. É importante observar que a perícia judicial leva em conta a profissão habitual da parte autora, para que o perito responda sobre sua incapacidade. Em tal contexto, o fato da profissão do autor exigir esforços físicos (trabalhador rural, pedreiro etc.), não desqualifica a conclusão pericial. Portanto, não se pode confundir doença com incapacidade: somente a incapacidade ao trabalho justifica a concessão de benefício previdenciário, não apenas a condição de doente. Nesse contexto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001134-24.2026.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIL CARLOS RANGEL MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS - BA28979 e MARIVALDO DE JESUS BARROS - BA48377 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de pedido de concessão de AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ formulada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Como é sabido, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, o qual corresponde a 12 (doze) contribuições mensais. A aposentadoria será devida quando a incapacidade for permanente e não tiver possibilidade de reabilitação em outra atividade. O auxílio-acidente, por sua vez, é devido ao segurado do INSS que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (trabalho ou não), apresente sequela definitiva que reduza sua capacidade laborativa habitual. Tem natureza indenizatória, permite trabalhar e receber, e é pago após a cessação do auxílio-doença. Foi realizada, nesse juízo, perícia médica para verificar as condições de saúde da parte, conforme laudo pericial acostado aos autos, afirmando o perito, com base em exame clínico e documentos apresentados, que as doenças que acometem a parte autora não a incapacitam para sua atividade laboral. Neste ponto, conquanto a parte autora tenha apresentado impugnação, entendo que os argumentos apresentados não são aptos a infirmarem as conclusões do perito judicial, mormente quando as conclusões do perito apontam, de maneira clara e inequívoca, pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. Destaco, ainda, que eventual ausência de especialidade do perito não conduz, por si, à nulidade do exame, mormente quando esta unidade judicante não conta, dentre os médicos cadastrados para atuarem como perito, com especialista para análise da enfermidade que eventualmente acomete a parte autora. Logo, assiste razão a autarquia ré, ao negar o benefício pleiteado pela parte autora. Sobre o tema, foi produzida prova pericial neste juízo, que concluiu pela ausência de incapacidade da parte autora ao trabalho. Essa perícia segue a mesma trilha da perícia médica do INSS, pelo que deve ser prestigiada, especialmente porque a parte autora não acostou provas capazes de afastar a conclusão pericial. É importante observar que a perícia judicial leva em conta a profissão habitual da parte autora, para que o perito responda sobre sua incapacidade. Em tal contexto, o fato da profissão do autor exigir esforços físicos (trabalhador rural, pedreiro etc.), não desqualifica a conclusão pericial. Portanto, não se pode confundir doença com incapacidade: somente a incapacidade ao trabalho justifica a concessão de benefício previdenciário, não apenas a condição de doente. Nesse contexto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. Raimundo Bezerra Mariano Neto Juiz Federal
