Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. APÓLICES PRIVADAS. INFORMAÇÃO DE QUE A SEGURADORA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL É DIVERSA DA CONTRATADA PELA COHAPAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PROVIDA.