Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE, EMBORA REITEREM TESES JÁ VENTILADAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, IMPUGNAM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO EM ERRO DE PROIBIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ARMA DE PRESSÃO ADAPTADA PARA CALIBRE .22 E MUNIÇÕES LOCALIZADAS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. ENTREGA ESPONTÂNEA DO ARTEFATO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO À SEGURANÇA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA PERTENCIA AO AVÔ DO ACUSADO E ERA GUARDADA COMO RECORDAÇÃO FAMILIAR. IRRELEVÂNCIA. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE A PROPRIEDADE DO ARMAMENTO, BASTANDO A POSSE OU MANUTENÇÃO SOB GUARDA EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO INEVITÁVEL ACERCA DA ILICITUDE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ANTIJURIDICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.