Ementa
os Bancários Valor da Causa: R$54.867,22 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): AGNALDO ALVES DE OLIVEIRA ZENILDA CHAGAS DE OLIVEIRA 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ em face de AGNALDO ALVES DE OLIVEIRA e outra. Por meio da seq. 505.1, as partes informaram a celebração de acordo. Informação de cumprimento na seq. 522.1. 2. Assim sendo, HOMOLOGO por sentença, para que surta jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, declarando extinto o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, c/c artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Custas iniciais e despesas processuais existentes até a celebração da transação, na forma acordada e, no silêncio, deverão ser rateadas entre as partes (artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil), confirmada eventual concessão da gratuidade da justiça. Quanto às custas processuais remanescentes, as partes ficam dispensadas de seu pagamento, na forma do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições. 3. Ante a cláusula 4.1.2 (seq. 505.1, fl. 4) e petição de seq. 522.1, certifique a Escrivania se consta penhora no rosto dos autos contra a parte beneficiária do alvará. 4. Em caso negativo, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is)/ofício(s) de transferência, com prazo de 60 (sessenta) dias, para levantamento da(s) quantia(s) depositada(s) em nome da parte favorecida, do procurador constituído ou da sociedade de advogados devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com poderes para receber e dar quitação, nos moldes dos artigos 382 e 383 do Código de Normas, constando a responsabilidade do beneficiário em diligenciar e recolher o imposto eventualmente devido em razão do levantamento efetuado e que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à Receita Federal para ciência/fiscalização. Publique-se.