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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo Interno Cível 0068779-78.2026.8.16.0000

Órgão julgador
15ª Câmara Cível
Julgamento
15/08/2026
Publicação
DJEN 28/08/2026
Número único (CNJ)
0068779-78.2026.8.16.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS, AINDA NA FASE CONCILIATÓRIA, QUE NÃO SE AMOLDA AO OBJETIVO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. ADIANTAMENTO INDEVIDO DA FASE JUDICIAL DO PROCEDIMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE FOI REALIZADA NA ORIGEM NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DESTE RECURSO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUE AINDA PERSISTE. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EFETIVA RENDA AUFERIDA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE PARTE DOS CONTRATOS QUE SE PRETENDE A REPACTUAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DELIBERAÇÃO SINGULAR RATIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.