DISPOSITIVO À vista do exposto, com fulcro no art. 76, §4.º, da Lei n.º 9.099/95 e no Enunciado 79 do FONAJE, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RONALDO DE OLIVEIRA DE SOUZA. Ainda, determino que não conste dos seus registros criminais a presente autuação, exceto quando houver requisição judicial. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040495-33.2025.8.16.0182 Processo: 0040495-33.2025.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Comunicação falsa de crime ou de contravenção Data da Infração: 10/09/2025 Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): RONALDO DE OLIVEIRA DE SOUZA SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar, em tese, a prática do crime previsto no art. 340, caput, do CP. O Ministério Público apresentou proposta de transação penal, a qual foi aceita pela parte noticiada (mov. 42). Diante do cumprimento das condições impostas, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade da parte noticiada (mov. 58). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que a parte noticiada aceitou o benefício da transação penal e que já cumpriu com o estabelecido na audiência preliminar. Por conseguinte, a punibilidade da parte noticiada deve ser extinta. DISPOSITIVO À vista do exposto, com fulcro no art. 76, §4.º, da Lei n.º 9.099/95 e no Enunciado 79 do FONAJE, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RONALDO DE OLIVEIRA DE SOUZA. Ainda, determino que não conste dos seus registros criminais a presente autuação, exceto quando houver requisição judicial. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito
