Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AFASTADA. DEMANDA AJUIZADA APENAS EM FACE DO ÓRGÃO AUTUADOR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE DAS ADIs Nº 5.492 E 5.737 DO STF AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA E DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB QUE EXIGE PROVA ROBUSTA DA PERDA DA POSSE. INEXISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSUFICIENTE. NÃO INCLUSÃO, DE INÍCIO, DO SUPOSTO TERCEIRO NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES. MEDIDA ACESSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD PARA FUTURA REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.