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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Recurso Inominado Cível 0004792-31.2025.8.16.0153

Órgão julgador
1ª Turma Recursal
Julgamento
17/08/2026
Publicação
DJEN 27/08/2026
Número único (CNJ)
0004792-31.2025.8.16.0153
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE – PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE SE DERAM COM A ANUÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – ÔNUS DA PARTE REQUERENTE QUANTO A COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.