Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGITIMIDADE DE INSCRIÇÕES DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO: MANTENEDORA RÉ QUE COMPROVOU A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PRIMEIRA DAS DUAS INSCRIÇÕES QUESTIONADAS - COMPROVAÇÃO DO AVISO VIA MENSAGEM DE TEXTO (SMS) EM RELAÇÃO À SEGUNDA INSCRIÇÃO – EXTRATO DE ENVIO QUE CONTÉM ID DE MENSAGEM, CÓDIGO HASH E STATUS DE REMESSA – NÚMERO DESTINATÁRIO NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR – PRECEDENTES. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA QUANTO A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PRIMEIRA INSCRIÇÃO – AVISO POSTAL QUE NÃO SE REFERE AO CONTRATO QUESTIONADO – INSCRIÇÃO DECLARADA ILEGÍTIMA. DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – DANO IN RES IPSA – PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.