Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR Nº 0070521-75.2025.8.16.0000 E DO IAC Nº 0078806-57.2025.8.16.0000 – ACOLHIMENTO – EMBARGOS COM EFEITO INTEGRATIVO SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO – OMISSÃO SUPRIDA – IRDR AINDA NÃO ADMITIDO À ÉPOCA DO ACÓRDÃO EMBARGADO – ADMISSÃO SOMENTE EM 07/05/2026, POSTERIOR AO JULGAMENTO DE 17/04/2026 – AUSÊNCIA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA AUTOMÁTICA (ART. 982, I, DO CPC) NO MOMENTO DO ACÓRDÃO – FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO INVALIDA O JULGAMENTO JÁ REALIZADO – INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO RETROATIVA DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO – MANUTENÇÃO DO RESULTADO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.