Ementa
Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Prisão domiciliar. Autorização para trabalho externo. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu autorização para o exercício de trabalho externo durante o cumprimento de prisão domiciliar concedida em caráter humanitário, em razão da necessidade de cuidados integrais da agravante para com seu filho menor, pessoa com deficiência intelectual. A agravante requereu a flexibilização do benefício para permitir a atividade laboral, alegando a importância do trabalho para a subsistência familiar, enquanto a decisão recorrida fundamentou-se na incompatibilidade entre a jornada pretendida e a finalidade protetiva da prisão domiciliar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível autorizar o exercício de trabalho externo durante o cumprimento de pena em prisão domiciliar concedida em caráter humanitário para garantir o cuidado integral de filho menor com deficiência intelectual.III. Razões de decidir3. A proposta de trabalho externo é incompatível com a finalidade humanitária da prisão domiciliar no caso concreto, que visa garantir a presença integral da agravante para cuidar do filho menor, que é pessoa com deficiência intelectual e necessita de acompanhamento constante, conforme atestado médico.4. A jornada de trabalho pretendida (das 7h às 19h, em escala 7x1) inviabiliza os cuidados necessários ao filho.5. A agravante não cumpriu o requisito legal mínimo de 1/6 da pena para autorização do trabalho externo, conforme previsto nos artigos 36 e 37 da Lei de Execução Penal.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de autorização para trabalho externo.Tese de julgamento: É incompatível a autorização para trabalho externo a apenado beneficiado com prisão domiciliar em caráter humanitário quando a jornada laboral inviabiliza a finalidade do benefício concedido anteriormente, e/ou quando não estejam preenchidos os requisitos legais previstos na Lei de Execução Penal._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), arts. 1º, 28, 36 e 37; CR/1988, art. 227.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal 4003468-44.2025.8.16.4321, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000171-66.2023.8.16.0031, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 03.06.2023.Resumo em linguagem acessível: A decisão negou o pedido para que a pessoa que cumpre a pena em prisão domiciliar e pudesse trabalhar fora de casa. Isso porque a prisão domiciliar foi dada para que ela cuidasse o tempo todo do filho que tem deficiência e precisa de ajuda constante. O trabalho que ela queria fazer exigiria sair de casa por muitas horas, o que impediria esse cuidado. Além disso, a lei exige que para trabalhar fora durante a pena, a pessoa já tenha cumprido parte da pena, o que não acontece nesse caso. Por isso, o pedido foi negado para proteger o filho e respeitar as regras da execução da pena.