Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA.(A) NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS E NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL APLICÁVEL À PENHORA SOBRE FATURAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.(B) NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO POR DECISÃO SURPRESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA (CPC, ART. 841), E NÃO ANTES. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.(C) PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA JUDICIAL CONDICIONADA A AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS, A EXISTÊNCIA DE BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO OU A INSUFICIÊNCIA DOS BENS LOCALIZADOS PARA SALDAR O DÉBITO (CPC, ART. 866). POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO SEM OBSERVÂNCIA RÍGIDA DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA, A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (TEMA 769/STJ). CASO CONCRETO EM QUE RESTOU COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS OU VEÍCULOS LIVRES DE ÔNUS, ALÉM DA INSUFICIÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD APÓS MÚLTIPLAS TENTATIVAS. ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA. CONSTRIÇÃO DE TRINTA POR CENTO QUE, TODAVIA, SE MOSTRA EXCESSIVO E PODE COMPROMETER A SAÚDE FINANCEIRA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. REDUÇÃO PARA DEZ POR CENTO DO FATURAMENTO BRUTO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (CPC, ART. 805) E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.