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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Execução de Título Extrajudicial 0005676-78.2023.8.16.0105

Publicação
DJEN 27/08/2026
Número único (CNJ)
0005676-78.2023.8.16.0105
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, pela ausência de bens penhoráveis, na forma do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 5. Cumpra-se o Código de Normas.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-7252 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005676-78.2023.8.16.0105 Processo: 0005676-78.2023.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.160,00 Exequente(s): AMANDA CRISTINA DA SILVA GONZALEZ Executado(s): LUZIA APARECIDA DA SILVA LUCAS SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial (honorários advocatícios) ajuizada por AMANDA CRISTINA DA SILVA GONZALEZ em face de LUZIA APARECIDA DA SILVA LUCAS. Recebida a inicial de execução e citada a parte executada (decisão de mov. 11.1), não houve pagamento voluntário do débito no prazo legal. A pedido da parte exequente, promoveram-se as diligências de praxe para localização de bens penhoráveis: bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha, que retornou sem qualquer saldo positivo (mov. 25.1); consulta de veículos pelo sistema RENAJUD, que não localizou nenhum registro em nome da executada (mov. 26.1); e expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da executada, o qual restou infrutífero, uma vez que o Oficial de Justiça encontrou no local apenas móveis, pertences de uso pessoal, vestuários e utilidades domésticas dentro das necessidades comuns, amparados pela impenhorabilidade do artigo 833, incisos II e III, do Código de Processo Civil (mov. 34.1). Sucessivamente intimada para indicar bens certos e passíveis de penhora, sob pena de extinção (movs. 40.1, 45.1 e 50.1), a parte exequente limitou-se a reiterar pedidos de medidas atípicas e exploratórias: penhora de percentual do salário da executada (indeferida ao mov. 40.1, ante a percepção de renda em patamar próximo ao salário-mínimo); adjudicação de utilidade doméstica impenhorável (indeferida ao mov. 45.1); e expedição de mandado de constatação para busca de veículos supostamente registrados em nome de terceiros (indeferida ao mov. 50.1), sem jamais apontar bem concreto, desimpedido e efetivamente penhorável. Por fim, ao mov. 53.1, a parte exequente requereu novas buscas patrimoniais junto aos sistemas SUSEP, CNSEG, CNIB e CENSEC, bem como a inclusão restritiva do nome da executada pelo SERASAJUD. Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. A opção pelo ajuizamento de demanda executiva perante o Juizado Especial, ao invés de ajuizá-la perante a Vara Cível, submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei nº 9.099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais, regido pela informalidade e dotado de maior celeridade, garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. O fato é que, ao fazer tal opção, a parte se vincula às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço e de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. No caso dos autos, esgotaram-se as diligências de constrição ao alcance do Juízo, SISBAJUD, RENAJUD e mandado de penhora de bens da residência, todas infrutíferas, sem que a parte exequente, embora reiteradamente intimada, tenha se desincumbido do ônus de indicar bem certo, desembaraçado e apto a satisfazer o crédito. As novas providências requeridas ao mov. 53.1 (consultas aos sistemas SUSEP, CNSEG, CNIB e CENSEC e inclusão pelo SERASAJUD) traduzem, uma vez mais, diligências de caráter genérico e exploratório, desprovidas de qualquer indicativo concreto acerca da existência de patrimônio penhorável, e cuja realização sucessiva e indefinida é incompatível com os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual que orientam o microssistema dos Juizados Especiais. Cabe ao credor, e não ao Juízo, a pesquisa e a indicação de bens do devedor, sob pena de perpetuação indevida do feito. A propósito, colhe-se da jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 833, § 2º DO CPC. VALORES DEVEM ULTRAPASSAR 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SE RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018685-51.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.ª Juíza Manuela Tallão Benke - J. 08.06.2020). – Negritei. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DO EXECUTADO A SATISFAZER A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.ª Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020). – Negritei. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/1995. PESQUISA DE BENS E DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004656-14.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.ª Juíza Vanessa Bassani - J. 06.07.2020). – Negritei. Com efeito, dispõe o artigo 53, §4º, da referida lei, que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente EXTINTO, devolvendo-se os documentos ao autor”. Vê-se, pois, que, diante da falta de bens penhoráveis, não resta outro caminho que não seja a extinção da presente execução. Consigna-se que, dentro do prazo prescricional, poderá a parte exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, segundo entendimento firmado pela Turma Recursal deste Estado: Enunciado N.º 13.19, Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, pela ausência de bens penhoráveis, na forma do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 5. Cumpra-se o Código de Normas. 6. Após o trânsito em julgado, levantem-se as eventuais penhoras e restrições incluídas via sistemas informatizados, com as comunicações e liberações necessárias, e arquivem-se definitivamente os autos. Loanda, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito