Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil, remetendo o requerente às vias ordinárias e à execução já em curso, onde poderá deduzir, se o caso, as medidas constritivas cabíveis. Sem honorários, à míngua de angularização da relação processual. Custas pelo requerente. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002706-45.2026.8.16.0188 Processo: 0002706-45.2026.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ESTIRPE ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA representado(a) por LETICIA CHRISTINA MUNIZ BEMBEN De Cujus(s): SORAYA SENYA NOGUEIRA DA LUZ representado(a) por ZELIA MEIRELES ESCOUTO Vistos. Cuida-se de pedido de habilitação de crédito deduzido por Estirpe Administração de Bens Imóveis Ltda., com fundamento no art. 642 do Código de Processo Civil, em face do espólio de Soraya Senya Nogueira da Luz, distribuído por dependência ao inventário respectivo, ao argumento de que a falecida seria devedora de alugueres e encargos apurados em ação locatícia convertida em execução de título extrajudicial (autos nº 0020528-46.2014.8.16.0001), pretendendo o requerente, antes da partilha, a reserva de bens suficientes ao pagamento do crédito, que ora indica em R$ 403.032,63, ora readequa para R$ 62.634,37. Intimado por duas vezes a emendar a inicial, especialmente para justificar a adequação da via eleita, o requerente esclareceu, à derradeira manifestação, que não se cuida de nova execução, mas de mera pretensão de inclusão do credor na quota que caberia à devedora na partilha, aduzindo que a execução extrajudicial permanece suspensa até a definição do crédito neste juízo. É o breve relato. Decido. O pedido não comporta processamento, por ausência de interesse processual na modalidade adequação da via eleita, pressuposto de constituição válida e regular do processo, de aferição oficiosa a qualquer tempo (art. 485, IV e VI, e § 3º, do CPC). Com efeito, a certidão explicativa acostada revela que o mesmo crédito já é objeto de execução de título extrajudicial em curso perante a 18ª Vara Cível de Curitiba, na qual o próprio exequente já postulou, sem êxito, a penhora no rosto dos autos do inventário, indeferida ao fundamento de que o plano de partilha já se encontrava homologado. A prévia eleição e a efetiva utilização da via executiva para a satisfação do idêntico crédito esvaziam o interesse-necessidade na instauração de habilitação com o mesmíssimo desiderato, sob pena de indevida duplicidade de meios voltados ao mesmo resultado prático, com risco de decisões conflitantes e de bis in idem executório. Como leciona Fredie Didier Jr., o interesse de agir desdobra-se em utilidade e necessidade da tutela, exigindo-se, ainda, a adequação do procedimento eleito ao resultado pretendido, de modo que falta interesse quando a parte dispõe de instrumento já em uso apto a produzir idêntico proveito (Curso de Direito Processual Civil, v. 1, Salvador: JusPodivm). Some-se que a habilitação prevista no art. 642 do Código de Processo Civil pressupõe dívida vencida e exigível e, sobretudo, a concordância de todas as partes; havendo divergência, como se presume da própria natureza contenciosa do crédito e da resistência já manifestada nos autos executivos, a pretensão há de ser remetida às vias ordinárias, reservando-se bens apenas quando a obrigação constar de documento que a comprove suficientemente e a impugnação não se funde em quitação (art. 643 e parágrafo único do CPC). Nessa linha, ensinam Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim que o procedimento de pagamento de dívidas do espólio tem índole administrativa e consensual, não se prestando à cognição de créditos controvertidos, que devem ser deduzidos pelas vias próprias, sob pena de tumulto ao juízo universal do inventário (Inventários e Partilhas, São Paulo: Leud). No mesmo sentido a lição de Humberto Theodoro Júnior, para quem, ausente a anuência dos interessados, a solução não é a instrução do incidente, mas a remessa do credor aos meios ordinários, resguardada a reserva de bens apenas nas hipóteses restritas do parágrafo único (Curso de Direito Processual Civil, v. III, Rio de Janeiro: Forense). A tudo se acresce a inépcia material da inicial, que ora aponta a falecida como devedora, ora a trata como herdeira credora de quinhão em inventário diverso (autos nº 0027644-74.2012.8.16.0001, já com partilha homologada), e atribui à causa valores díspares e incompatíveis com o crédito perseguido, sem que as emendas determinadas tenham sanado a contradição, o que igualmente inviabiliza a regular delimitação do objeto (art. 330, § 1º, do CPC). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil, remetendo o requerente às vias ordinárias e à execução já em curso, onde poderá deduzir, se o caso, as medidas constritivas cabíveis. Sem honorários, à míngua de angularização da relação processual. Custas pelo requerente. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intime-se. Curitiba, 11 de agosto de 2026. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
