Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO PELA REQUERIDA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E DA ASSINATURA VÁLIDA DO CONTRATO ELETRÔNICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ RECONVINTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Ação de cobrança ajuizada por banco contra cliente, que contesta a existência do contrato e a regularidade da dívida referente a empréstimo consignado, além de apresentar pedido reconvencional de indenização por descontos indevidos em conta corrente sem autorização. O banco requer o pagamento do saldo devedor, enquanto a parte ré nega a contratação e alega irregularidades na cobrança e nos descontos realizados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o pagamento de dívida decorrente de contrato bancário de portabilidade de crédito consignado não assinado digitalmente e se cabe indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos realizados pelo banco na conta da ré.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O banco não comprovou a regularidade da contratação, pois o contrato apresentado não possui assinatura digital válida nem comprovação da autoria, o que inviabiliza a exigibilidade do valor cobrado.4. Não foi demonstrado que o banco recebeu repasse do órgão conveniado para desconto em folha, tampouco há prova da previsão contratual para débito automático em conta corrente.5. Os descontos realizados pelo banco sem autorização expressa da ré configuram cobrança indevida, devendo ser restituídos em dobro com correção monetária e juros.6. Não houve comprovação de dano moral, pois a situação não ultrapassou mero aborrecimento e não afetou significativamente a esfera íntima da ré.7. Diante da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Pedidos reconvencionais julgados procedentes em parte, com condenação do banco à devolução em dobro de R$5.504,56, corrigidos e acrescidos de juros. Condenação recíproca das partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, divididos igualmente entre autor e réu.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da regularidade e da assinatura válida do contrato eletrônico impede a exigibilidade de dívida em ação de cobrança ajuizada por instituição financeira contra consumidor em relação a empréstimo consignado cuja portabilidade não foi demonstrada e descontos não autorizados configuram cobrança indevida passível de devolução em dobro, não sendo presumido o dano moral sem prova concreta do abalo psicológico decorrente.