Ementa
216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003221-49.2025.8.16.0048 Processo: 0003221-49.2025.8.16.0048 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 07/09/2024 Vítima(s): BRUNO APARECIDO MARINO MARTINS Autor do Fato(s): MARCIO RODRIGO CAVALHER SENTENÇA Relatório dispensado – artigo 81, §3º, Lei nº 9.099/95. Considerando o cumprimento integral da transação penal celebrada entre o Ministério Público do Estado do Paraná e o demandado MARCIO RODRIGO CAVALHER, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da infração penal atribuída, o que faço com fundamento no artigo 76, §4º c/c artigo 84 da Lei nº 9.099/95. Determino que a ocorrência não conste nos registros criminais, exceto para fins do artigo 76 da Lei nº 9.099/95. Ciência ao Ministério Público do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado e realizadas as comunicações determinadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivem-se os autos.