Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-7252 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000767-56.2024.8.16.0105 Processo: 0000767-56.2024.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$608,50 Exequente(s): FAYSALL SANTANA FARHAT LTDA Executado(s): Cristiane Ferreira de Santiago SENTENÇA 1. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por FAYSALL SANTANA FARHAT LTDA em face de CRISTIANE FERREIRA DE SANTIAGO, oriunda da sentença homologatória de acordo proferida no mov. 21.1, descumprido pela parte executada. Instaurada a fase de cumprimento (mov. 25.1) e intimada pessoalmente a parte executada, por meio eletrônico (mov. 30.1 e 31.1), o pagamento não sobreveio. A requerimento da parte exequente, procedeu-se ao bloqueio de valores via SISBAJUD (mov. 37.1), que restou infrutífero, sem saldo positivo. A consulta via RENAJUD (mov. 38.1) localizou um veículo (Honda/CG 125 Fan, placa JZW4206), sobre o qual se inseriu restrição de transferência, tendo a parte exequente requerido a penhora do bem no endereço por ela indicado (mov. 41.1). Expedido mandado de penhora e avaliação (mov. 42.1), o Oficial de Justiça devolveu-o negativo (mov. 47.1), certificando que, nas datas em que compareceu ao endereço, não localizou os moradores da residência, razão pela qual deixou de proceder à penhora. Incluído, ainda, o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD (mov. 53.1). Sobreveio nova petição da parte exequente (mov. 52.1, reiterada no mov. 56.1), requerendo a expedição de ofícios de busca de bens e valores junto à SUSEP, CNSEG, CNIB e CENSEC. Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. A opção pelo ajuizamento de demanda executiva perante o Juizado Especial, ao invés de ajuizá-la perante a Vara Cível, submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei nº. 9099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais, regido pela informalidade e dotado de maior celeridade, garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. O fato é que, ao fazer tal opção, a parte se vincula às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço e de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. No caso, esgotaram-se as diligências ao alcance do Juízo e da parte: o bloqueio de valores via SISBAJUD resultou negativo (mov. 37.1); a consulta via RENAJUD localizou veículo, mas o mandado de penhora e avaliação expedido para o endereço indicado pela própria parte exequente foi devolvido sem êxito, porque o Oficial de Justiça não localizou os moradores no local (mov. 47.1); e o nome da parte executada já foi incluído nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD (mov. 53.1). Não indicou a parte exequente, contudo, bem certo, desembaraçado e passível de penhora apto a satisfazer o crédito. Como dito, o Juizado se orienta pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, princípios que não se compatibilizam com a realização de sucessivas diligências investigatórias genéricas, verdadeira devassa patrimonial, principalmente quando não há indicação concreta da existência de bem desembaraçado e passível de penhora. Portanto, não se pode aceitar no rito dos Juizados Especiais a expedição de ofícios de busca de bens e valores à SUSEP, CNSEG, CNIB e CENSEC (mov. 52.1 e 56.1), sem que haja a indicação clara da existência de bem desembaraçado e passível de penhora, ônus de que a parte exequente não se desincumbiu. O ônus de indicar bens certos do devedor é do credor, não podendo o Juízo substituí-lo em atividade investigatória ilimitada e de resultado incerto. Registre-se, no ponto, que este Juízo já indeferiu, na decisão de mov. 25.1 (itens 9 e 10), pedidos de consulta a sistemas de igual natureza (DIMOF e ofício à PREVIC), por inócuos, mantendo-se a mesma diretriz. Acerca do tema, assim já se decidiu: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 833, § 2º DO CPC. VALORES DEVEM ULTRAPASSAR 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SE RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. O esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018685-51.2015.8.16.0182 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 08.06.2020) – Negritei. Nesse sentido, importante destacar o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto à extinção do processo quando esgotados os meios para satisfação do crédito e diante da ausência de indicação de bens penhoráveis: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE PENHORA ENTRE 2012 E 2019. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020458-58.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 19.06.2020) – Negritei. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DO EXECUTADO A SATISFAZER A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020) – Negritei. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/1995. PESQUISA DE BENS E DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004656-14.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 06.07.2020) – Negritei. Com efeito, dispõe o artigo 53, §4º, da referida lei, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente EXTINTO, devolvendo-se os documentos ao autor". Vê-se, pois, que, diante da falta de bens penhoráveis, não resta outro caminho que não seja a extinção do presente cumprimento de sentença. Consigna-se que, dentro do prazo prescricional, poderá a parte exequente requerer o desarquivamento dos autos, desde que indique bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, segundo entendimento firmado pela Turma Recursal deste Estado: Enunciado N.º 13.19 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios de busca de bens e valores à SUSEP, CNSEG, CNIB e CENSEC (mov. 52.1 e 56.1) e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, pela ausência de bens penhoráveis, na forma do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 5. Após o trânsito em julgado, levantem-se pela Secretaria as restrições eventualmente inseridas via sistemas informatizados, notadamente a restrição RENAJUD sobre o veículo placa JZW4206 (mov. 38.1) e a inclusão SERASAJUD (mov. 53.1), com as comunicações e liberações necessárias, transmitindo-se, quanto ao SERASAJUD, nova informação de baixa em razão da extinção. 6. Cumpra-se o Código de Normas. Inexistindo questões pendentes, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Loanda, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito
