Ementa
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ARTIGO 2º-A DA LEI Nº 7.716/1989. RECURSO DEFENSIVO LIMITADO À ABSOLVIÇÃO PELO DELITO RACIAL. AUTORIA CONFESSADA EM JUÍZO. ÁUDIO ENCAMINHADO À VÍTIMA. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVA PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO PELO CONTEÚDO DA EXPRESSÃO E PELO CONTEXTO HOSTIL. ALEGAÇÕES DE APELIDO, FRASE DE EFEITO OU INJÚRIA SIMPLES AFASTADAS. CRIME FORMAL. RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a acusada pela prática dos crimes de injúria racial, previsto no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989, e lesão corporal, previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, em concurso material, absolvendo-a da imputação relativa ao delito de ameaça. O recurso limita-se ao capítulo condenatório referente à injúria racial. A defesa sustenta, em síntese, ausência de prova segura de autoria, insuficiência probatória, impossibilidade de condenação com base em elementos informativos, inexistência de dolo específico e possibilidade de enquadramento da expressão como apelido, frase de efeito ou, quando muito, injúria simples. Requer, ao final, a absolvição, com fundamento no princípio do in dubio pro reo, e o arbitramento de honorários pela atuação do defensor dativo em segundo grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a confissão judicial, o áudio e as declarações da vítima comprovam, para além de dúvida razoável, a autoria e o dolo específico da injúria racial, ou se a fragilidade alegada pela defesa impõe a absolvição ou a desclassificação da conduta.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito está comprovada pelo arquivo de áudio juntado aos autos, no qual a vítima foi chamada de “cara de macaco”, expressão de inequívoco conteúdo racial e objetivamente apta a atingir sua dignidade e decoro mediante referência à raça/cor.4. A autoria restou demonstrada pela confissão judicial da apelante, que admitiu ter enviado mensagens à vítima e ter utilizado a expressão ofensiva, justificando sua conduta em razão de anterior desentendimento entre ambas. A admissão encontra respaldo nas declarações firmes da ofendida e no próprio áudio acostado ao feito.5. Não há violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, pois a condenação não se apoia exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. A vítima e a acusada foram ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo o arquivo de áudio elemento externo de corroboração das provas judicializadas.6. O dolo específico da injúria racial pode ser aferido a partir dos elementos objetivos do caso concreto, não se exigindo incursão psicológica direta no íntimo da agente. No caso, a expressão racialmente depreciativa foi utilizada em mensagem hostil, dirigida diretamente à vítima, acompanhada de outros xingamentos e inserida em contexto de animosidade pessoal, circunstâncias que evidenciam a intenção de ofender a dignidade da ofendida mediante referência à sua cor.7. Ciúme, irritação, desentendimento anterior ou ânimo exaltado não afastam o dolo específico. Tais circunstâncias podem explicar a origem do conflito, mas não descaracterizam a vontade consciente de utilizar elemento racial como instrumento de humilhação e menosprezo.8. A tese de que a expressão poderia constituir apelido ou frase de efeito é meramente conjectural e não encontra suporte probatório. As partes não mantinham relação de amizade ou intimidade que pudesse atribuir sentido neutro, afetivo ou jocoso à expressão; ao contrário, o contexto era manifestamente ofensivo e conflituoso.9. Não há falar em desclassificação para injúria simples, pois o componente racial não foi acidental ou periférico. A apelante não se limitou a proferir ofensa genérica à honra subjetiva da vítima, mas empregou expressão historicamente utilizada para desumanizar pessoas negras, valendo-se da raça/cor como meio de intensificação da humilhação.10. A menção ministerial à inidoneidade das mensagens relacionava-se exclusivamente à ausência de temor efetivo para configuração do crime de ameaça, do qual a acusada foi absolvida, não interferindo na aptidão da expressão racial para ofender a dignidade da vítima.11. A injúria racial é crime formal, consumando-se quando a ofensa chega ao conhecimento da vítima. Assim, eventual maior ou menor exteriorização de abalo emocional pela ofendida não afasta a tipicidade da conduta, tampouco compromete a configuração do delito.12. Diante da convergência entre confissão judicial, relato da vítima e arquivo de áudio, não subsiste dúvida razoável capaz de atrair a aplicação do princípio do in dubio pro reo.13. É cabível o arbitramento de honorários em favor do defensor dativo pela atuação em segundo grau, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015 e da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, fixando-se a verba em R$ 700,00.IV. Dispositivo e tese14. Apelação conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau.Tese de julgamento: 1. A confissão judicial da acusada, corroborada por áudio encaminhado à vítima e por declarações coerentes da ofendida, constitui prova suficiente da autoria e da materialidade do crime de injúria racial. 2. O emprego consciente de expressão racialmente depreciativa, em contexto hostil e ofensivo, evidencia o dolo específico exigido pelo artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989, ainda que a conduta tenha ocorrido durante desentendimento pessoal, sob irritação ou ciúme. 3. A hipótese de apelido, brincadeira ou injúria simples não prevalece quando ausente relação de intimidade entre as partes e quando a expressão racial é utilizada como instrumento de humilhação._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.716/1989, arts. 2º-A e 20-C; Código Penal, arts. 129, caput, e 69; Código de Processo Penal, arts. 155, 201, § 2º, e 386; Lei Estadual nº 18.664/2015; Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: 1. TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0003977-40.2024.8.16.0130, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 10.06.2026; 2. TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0001579-80.2022.8.16.0069, Rel. Des.ª Fabiane Pieruccini, j. 06.05.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação por injúria racial porque a própria acusada admitiu em juízo que enviou mensagens à vítima e utilizou a expressão ofensiva. O áudio juntado aos autos e o depoimento da vítima confirmaram a confissão. Para o Tribunal, a expressão foi usada em contexto de conflito e humilhação, com conteúdo racial evidente, não podendo ser tratada como apelido, brincadeira ou mera injúria comum.