Ementa
f3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005990-93.2026.4.03.6000 REQUERENTE: LAERCIO JOSE DE LIRA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ROSANA SILVA PEREIRA - MS11100 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Chamo o feito à ordem. Observo que este processo trata-se da repetição de outro que tramitou junto à 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, sob o n. 5002881-71.2026.4.03.6000, o qual foi extinto por ausência de pressupostos legais. Assim, verifico, de ofício, a ocorrência de litispendência, a teor do disposto no art. 337, § 3º, do Código de Processo Civil. Em decorrência, julgo extinta a presente ação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso V e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça, forte no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários, visto que o réu não chegou a ser citado. Isenta de custas. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se.