Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ACÓRDÃO DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DA APELANTE. ALEGADA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO SOBRE REGULAR REPRESENTAÇÃO, SUFICIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES JÁ ANALISADAS E FUNDAMENTADAMENTE DECIDIDAS. MATÉRIA AMPLAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE, NESTA OPORTUNIDADE, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC. RESSALVADA SUA POSSÍVEL APLICAÇÃO EM CASO DE REITERAÇÃO PROTELATÓRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.