Ementa
Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico com atuação em organização criminosa familiar. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelos réus contra sentença que os condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em provas como apreensão de entorpecentes, mensagens eletrônicas, imagens aéreas e depoimentos, enquanto absolveu alguns acusados e extinguiu a punibilidade de outro. Os apelantes pedem a absolvição ou, subsidiariamente, a redução das penas e a fixação de regime prisional mais brando, impugnando a valoração das provas e a configuração da associação criminosa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há suficiência do conjunto probatório para a condenação pelos crimes de tráfico e associação; (ii) está configurada a organização criminosa estável e permanente; e (iii) é possível a readequação das penas, aplicação do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e alteração do regime prisional.III. Razões de decidir3. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido genérico de restituição de bens, por violação ao princípio da dialeticidade recursal, ante a ausência de fundamentação específica e individualização dos objetos pretendidos.4. A materialidade e autoria delitivas estão amplamente demonstradas por robusto arcabouço probatório, composto por apreensão de significativa quantidade de drogas (maconha, cocaína e crack), instrumentos de traficância, laudos periciais em aparelhos celulares, anotações contábeis, imagens aéreas, prova compartilhada e depoimentos de usuários e agentes públicos. 5. As provas digitais revelam intensa comunicação voltada à comercialização de entorpecentes, com definição de quantidades, preços, logística de distribuição e ordens hierárquicas, evidenciando atuação organizada e contínua. 6. As alegações defensivas individualizadas não afastam a responsabilização penal, uma vez que a participação dos recorrentes restou corroborada por múltiplos elementos probatórios independentes, ainda que não haja apreensão direta de drogas em poder de alguns deles, em razão da natureza plurissubsistente do tipo penal do art. 33 da Lei de Drogas. 7. A associação criminosa restou devidamente configurada, demonstrada por atuação estável e permanente entre os anos de 2021 e 2024, com divisão estruturada de tarefas, hierarquia definida, utilização de sistema financeiro próprio, controle contábil e adoção da modalidade “delivery” para comercialização de entorpecentes. 8. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, pois evidenciada a dedicação dos agentes a atividades criminosas e a integração em organização criminosa, além da reincidência de alguns dos acusados, circunstâncias que afastam os requisitos legais do benefício. 9. A dosimetria da pena e o regime inicial fechado foram fixados de forma adequada, considerando a natureza e quantidade das drogas, a gravidade concreta da conduta, a estrutura organizada do tráfico e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo ilegalidade a ser corrigida.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: A absolvição por insuficiência probatória não se justifica quando o conjunto probatório é robusto, multifacetado e convergente, composto por apreensões, provas técnicas, registros digitais e depoimentos, aptos a demonstrar a autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, inclusive quando evidenciada organização estruturada e atuação prolongada._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35 e 42; Código Penal, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59; Código de Processo Penal, arts. 202 e 386, V e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC nº 195.740/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.08.2024; TJPR, AC 000591-78.2024.8.16.0040, Rel. Des. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 21.03.2025; TJPR, 0001095-75.2023.8.16.0119, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; TJPR, 0000960-94.2021.8.16.0196, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 06.02.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação dos acusados por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ficou comprovado que eles participavam de um grupo familiar organizado que vendia drogas de forma estruturada, inclusive com entregas (“delivery”), uso de máquinas de cartão e controle financeiro. As provas incluíram apreensão de drogas, mensagens de celular, imagens, depoimentos e registros financeiros. Mesmo com as alegações de falta de provas, o conjunto demonstrou claramente a participação de todos. Também foi mantida a pena e o regime fechado, pois o crime foi considerado grave e organizado. Assim, o recurso foi parcialmente analisado e, na parte examinada, negado.