Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001281-61.2026.4.03.6308 AUTOR: EUNICE BATISTA MEDEIROS ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA ARRUDA DE CASTRO ALVES - SP246953 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES - SP204683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Não havendo questões processuais pendentes, examino o mérito. Não pronuncio a prescrição quinquenal, porque a postulação não alcança prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Trata-se de ação ajuizada por EUNICE BATISTA MEDEIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de aposentadoria por idade híbrida (DER 25/11/2025, ref. NB 235.183.443-1), com o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. A fim de viabilizar a concessão do benefício ora pleiteado, requer o reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar no Projeto de Assentamento Zumbi dos Palmares, lote nº 179, município de Iaras/SP, desde 2005. A aposentadoria por idade híbrida, cuja previsão se encontra no artigo 48 e parágrafos 3º e 4º da Lei n.º 8.213/91, vem assim disposta: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Dispõe, ainda, o artigo 142, a aplicação da tabela progressiva para o cumprimento da carência em relação aos segurados filiados até 24/07/1991: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Observo que, com a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, a idade mínima para as mulheres foi elevada para 62 anos, nos termos do art. 18 da referida Emenda, aplicável à requerente, cuja DER é posterior à vigência da norma constitucional. Tal requisito, todavia, é incontroverso nos autos, porquanto o próprio INSS reconheceu, em sua contestação, que a autora, na DER (25/11/2025), já contava com 63 anos, 5 meses e 13 dias, superando o mínimo de 62 anos exigido. No caso da aposentadoria por idade híbrida a jurisprudência definiu que é irrelevante qual seja a natureza da atividade laboral exercida no momento do implemento da idade mínima ou qual a atividade predominante em todo o período considerado para aferição do direito à aposentadoria. Estabeleceu também que o tempo de exercício de atividade rural, mesmo anterior a novembro de 1991, deve ser contado para carência especificamente para concessão desse benefício. Confira-se: Tema 1007/STJ O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Tema 131/TNU Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício. Ainda, não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, mesmo que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições. No que tange ao cômputo do tempo de labor rural posterior ao advento da Lei nº 8.213/1991, em regime de segurado especial (produtor, parceiro, meeiro, arrendatário ou pescador artesanal em regime de economia familiar), este pode ser aproveitado para fins de carência independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias específicas sobre a comercialização da produção para esse período, desde que devidamente comprovado o efetivo exercício da atividade campesina por meio de início de prova material corroborado por idônea prova testemunhal. Estabelecidas essas premissas, passo a analisar os pedidos formulados nos autos. No presente caso, a autora, nascida em 12/06/1962 (id 587018831), completou 62 anos em 12/06/2024, devendo comprovar 180 meses de efetiva atividade rurícola/urbana, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, ainda que de forma descontínua. Conforme contagem realizada pela autarquia ré quando da apreciação do requerimento administrativo referente à DER 25/11/2025, foi apurado tempo de contribuição comum de 6 anos, 6 meses e 16 dias, correspondente a 84 meses de carência, sem qualquer reconhecimento de tempo rural pela via administrativa até o momento da contestação (id 587018836, p. 91). Como início de prova material do labor rural alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: Na esfera administrativa (id 587018836): Documentação de crédito rural obtida no âmbito do PRONAF, tendo como proponente a parte autora, com a data da cálculo em 20/08/2025 (id 587018836, p. 20-51); Espelho da unidade familiar, datado de 02/01/2025, constando a autora como beneficiária (id 587018836, p. 19); Contrato de Concessão de Uso do INCRA, de 20/01/2025, em nome da própria requerente (id 587018836, p. 17-18); Certidão do INCRA, de 14/04/2025, indicando a condição de assentada da requerente desde 27/12/2024 (id 587018836, p. 14); CTPS da parte autora demonstrando o último contrato de trabalho em 05/02/2002 (id 587018836, p. 53-77); Na esfera judicial (id 587018829): Extrato de movimentação de bovinos referentes à movimentação de 01/01/2026 a 07/05/2026 tendo como proprietária a autora (id 587018829, p. 33); Relatório referente aos anos de 2013-2014 emitido pela COOPDAI (Cooperativa de Produção Diversificada de Alimentos de Iaras) indicando como produtora a filha da autora, Priscila Batista Medeiros (id 587018829, p. 34); Declaração emitida pela COOPDAI (Cooperativa de Produção Diversificada de Alimentos de Iaras) em 20/05/2026 informando que a autora entregou produtos na COOPDAI no período de 2011 a 2020, utilizando-se do cadastro (CAF) de sua filha Priscila Batista Medeiros de Oliveira (id 587018829, p. 36); Requerimento feito por Priscila Batista Medeiros de Oliveira na qual solicita ao INCRA a transferência da titularidade do Lote 179 à sua genitora Eunice Batista Medeiros (id 587018829, p. 37-38); Ofício do INCRA solicitando declaração com firma reconhecida de seu genro, na qual ele manifeste desinteresse pelo lote 179 (id 587018829, p. 41); Termo de Compromisso do INCRA, datado de 12/08/2005, que homologa Sebastião Xavier do Nascimento e Priscila Batista Medeiros — então genro e filha da autora, integrantes do mesmo núcleo familiar — como beneficiários do Projeto de Assentamento Zumbi dos Palmares, lote nº 179, município de Iaras/SP (id 587018829, p. 42); Suposto “talão de notas/recibos” informal expedido pela parte autora “Nice” e/ou sua filha Priscila Batista Medeiros (id 587018829, p. 44-51); Pois bem. Conforme a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do tempo de trabalho rural deve estar fundamentada em início de prova material, não sendo assim suficiente para comprovação de tal período apenas a prova testemunhal. Deve-se ressaltar que o início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos que se quer provar, conforme súmula nº 34, da TNU, entretanto não precisa abranger todo o período equivalente à carência para obtenção do benefício, nos termos da súmula 14 da TNU: SÚMULA 34 DA TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. SÚMULA 14 DA TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Nessa linha, ainda que o início de prova material não diga respeito a todo o período contributivo, mas apenas a parte desse período, é possível que seja reconhecido o período integral, se corroborado por prova oral idônea e convincente. O fato de os documentos mais remotos (2005) estarem registrados em nome do genro não é motivo para denegar o benefício requerido pela autora, visto que é prática comum na zona rural, especialmente nos assentamentos de reforma agrária organizados por movimentos sociais, que a titularidade formal do lote seja atribuída a um único integrante do núcleo familiar, sem que isso afaste o efetivo exercício do labor rural pelos demais membros que vivem e trabalham em regime de economia familiar. Ainda considerando a realidade da não documentação de muitos trabalhadores rurais em regime de economia familiar, aceita-se, em princípio, a utilização de documentos em nome dos parentes que trabalham junto com a parte postulante para efeitos de comprovação do início de prova material do vínculo rural. A este respeito, confira-se o entendimento pacífico sedimentado em sede do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTAÇÃO EM NOME DOS PAIS. VALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural. Isso em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores do campo para comprovar o seu efetivo exercício no meio agrícola. 2. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 501.009/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 407 - grifei) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que se refira a questão de ordem pública, a matéria não tratada no acórdão recorrido – ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal – não pode ser objeto de exame em sede de recurso especial, por carecer do indispensável prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do STF. 2. Os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, cônjuge), são hábeis a comprovar o exercício da atividade rural desenvolvido pelos demais membros do grupo que labora em regime de economia familiar. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. (REsp 447.655/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 29/11/2004, p. 369 - grifei) A esse respeito, a Súmula 6 também da TNU, segundo a qual: “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. É nesse mesmo sentido o recente tema 327 da TNU: "Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial." No mesmo sentido, o enunciado nº 32 da Advocacia Geral da União (AGU): Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo existência de prova em contrário. Nesse mesmo sentido, julgados de nossa corte regional: (...) “Consoante entendimento desta Eg. Sétima Turma, admite-se a extensão da qualificação de lavrador em documento de terceiro- familiar próximo - quando se tratar de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar” (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv. 5140577-93.2020.4.03.9999, Dje 01/07/2020, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA) (...) “Ressalte-se, por oportuno, que é possível que os documentos em nome dos pais sejam considerados como início de prova material do labor rural da parte autora, pois, devido às peculiaridades da vida campesina, tem-se admitido que a condição de rurícola em regime de economia familiar comprovada por documento pertencente aos genitores seja estendida à filha.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv 5003879-12.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 14/09/2022) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL . OMISSÃO CONFIGURADA. PROTOCOLO DE PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. TEMA 327 DA TNU. DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE EMPREGADO RURAL . POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Caracterizada a omissão no acórdão embargado que não analisou a documentação apresentada sob a perspectiva do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ . 2. A TNU, no julgamento do Tema 327, firmou a tese de que "constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial". 3. Havendo documentos que qualificam o cônjuge como trabalhador rural (certidão de casamento e CTPS), devem ser considerados como início de prova material do labor rural da autora, conforme nova orientação jurisprudencial . 4. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão, dar provimento ao recurso da parte autora, anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito no Juizado de origem. (TRF-3 - RecInoCiv: 50000674020234036308, Relator.: JUIZ FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI, Data de Julgamento: 09/12/2024, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 13/12/2024) Sendo assim, presente o início de prova material do labor rural alegado, analiso a prova oral produzida perante este Juízo. A autora, em seu depoimento pessoal, declarou que toma remédio para diabetes e por isso se encontra um pouco esquecida; que chegou ao assentamento rural no ano de 2003; que ao chegar ao assentamento construiu um barraco e seus filhos foram morar com ela; que o lote era para ter saído em seu nome, mas acabou saindo no nome do casal por serem jovens; que concordou com a situação e foi morar junto com eles; que viveu a vida toda naquele único lote junto com sua família; que sua filha se mudou para o local juntamente com ela; que moravam todos juntos no lote, sendo a depoente, sua filha, o genro e seus cinco filhos; que quando o INCRA foi outorgar a posse do lote, resolveram colocar o nome do genro Sebastião; que posteriormente o genro Sebastião passou a usar crack e drogas, desistindo de tudo após viver um tempo no local com a família; que sua filha também desistiu de tudo e a depoente quase desistiu, mas decidiu lutar até o fim; que permaneceu no local lutando para transferir o lote para o seu nome, tendo conseguido realizar a transferência no ano passado, em 2025; que o genro Sebastião permaneceu morando no local por cerca de 9 anos ou mais, tendo depois se separado de sua filha e ido embora; que desde a sua chegada a sobrevivência da família dependia do trabalho no sítio e de sua pensão e aposentadoria; que logo que chegaram ao assentamento o INCRA liberou recursos financeiros do governo; que com esses recursos liberados o genro comprou vacas e eles compraram um caminhão de frutas; que investiram todo o dinheiro no sítio, tornando o local repleto de fruteiras e bananeiras; que as fruteiras demoraram muito tempo para produzir e dar retorno financeiro; que até começar a vender a produção do sítio sustentava a família com sua aposentadoria e pensão de viúva, utilizando o dinheiro para comprar alimentos como arroz e feijão; que os outros filhos viviam todos juntos com ela no lote; que não havia outros genros morando no local além de Sebastião; que o sítio estava registrado no nome de Sebastião; que no início o genro Sebastião pegou recurso do PRONAF e comprou gado, mas vendeu os animais para comprar drogas, não restando nada daquele primeiro gado; que desde aquela época até os dias atuais vive do trabalho no sítio e de sua pensão; que seus filhos permaneceram um bom tempo morando com ela no local; que sua filha Priscila saiu do sítio para trabalhar fora a fim de criar o filho Davi; que atualmente moram no sítio apenas a depoente e sua filha Andressa, de 31 anos de idade; que continua trabalhando no local e cultivando muitas frutas, destacando-se a banana prata e a banana nanica; que consegue vender sua produção e que os compradores vão buscar as frutas diretamente em sua casa; que também cria galinhas e os clientes vão ao sítio para buscá-las; que no passado, na época de Sebastião, forneciam bastante produção para a cooperativa enquanto esta esteve ativa, mas atualmente não fornecem mais; que não recebe benefício do Bolsa Família e que todo o seu rendimento, além da pensão, provém exclusivamente da produção do sítio. A testemunha MARIA LUCINEIDE VICENTE PEREIRA SOUZA declarou que não possui grau de parentesco com a Sra. Eunice, sendo apenas conhecidas por morarem no mesmo assentamento rural; que reside no assentamento, onde esteve acampada a partir do ano de 2000 e foi assentada em abril de 2005, data em que recebeu seu lote; que a Sra. Eunice também era acampada e chegou ao local um pouco depois, por volta de 2003 ou 2004; que o lote da Sra. Eunice fica localizado na Fazenda Anglo, mesma fazenda onde se situa o lote da depoente; que a distância entre o seu lote e o da Sra. Eunice é de aproximadamente 1,5 km a 2 km; que passa frequentemente perto do sítio da Sra. Eunice por utilizarem a mesma estrada principal (estradão); que no início a terra recebida continha apenas capim brachiara, motivo pelo qual os assentados, inclusive a Sra. Eunice, passaram a formar pomares, cultivar hortas e criar animais de pequeno porte, como porcos e galinhas; que no início moravam no lote a Sra. Eunice, seus filhos Priscila, Maria, Andressa e Wanderson, e o genro Sebastião, estando o lote cadastrado no nome deste, que era casado com Priscila, figurando a Sra. Eunice como agregada porque a família faz a luta junta e permanece no mesmo lote; que com o passar do tempo os filhos foram saindo do lote para trabalhar na zona urbana e pagar aluguel, permanecendo atualmente no sítio apenas a Sra. Eunice e sua filha Andressa; que o genro Sebastião também abandonou o local e foi embora, tendo o lote ficado para a Sra. Eunice; que a Sra. Eunice continua trabalhando no sítio, mantendo a terra cultivada, o pomar formado, cuidando da horta, colhendo frutas e criando galinhas; que a Sra. Eunice comprou gado há pouco tempo, logo após obter a regularização do lote que antes não estava em seu nome; que acredita que os filhos que se mudaram para a cidade não auxiliam a mãe financeiramente, pois trabalham para pagar aluguel na cidade e muitas vezes os pais é que precisam ajudá-los; que nunca viu trabalhadores contratados ou funcionários de fora no sítio da Sra. Eunice, sendo todo o trabalho realizado pela própria família em regime de agricultura familiar e entreajuda de vizinhança (cooperativismo); que não utilizam maquinário próprio no sítio, recorrendo ao pagamento de hora-máquina da Prefeitura (Casa da Agricultura) ou ao trabalho manual na enxada, sem a contratação de empregados. A testemunha ÂNGELA MARIA PEREIRA, testemunha, declarou que não possui grau de parentesco com a Sra. Eunice, sendo sua conhecida e também sua agente de saúde; que atua como agente de saúde há 17 anos, desde 2009, mas já conhecia a Sra. Eunice da época do acampamento; que reside no assentamento desde 1997 e que foram acampadas juntas no ano de 2002-2003 antes de obterem o lote; que no início chegaram ao lote a Sra. Eunice, o genro Sebastião, a filha Priscila (que era a mais velha, casada com Sebastião e engravidou no local) e os outros três filhos pequenos, Andressa, Wanderson e Maria, os quais moravam todos juntos; que o genro Sebastião apresentava problemas com alcoolismo e drogas, chegando a ficar em situação de rua, e acabou indo embora, enquanto a Sra. Eunice permaneceu até hoje no mesmo lote onde se instalou desde o início; que a Sra. Eunice foi uma das primeiras pessoas a produzir no assentamento, plantando bastante fruta e verdura logo no início, em um período de extrema carência da comunidade, chegando a vender verduras para a CONAB; que no início a Sra. Eunice trabalhava na terra com os seus filhos, mas com o passar do tempo eles foram saindo, permanecendo atualmente apenas a Sra. Eunice e sua filha trabalhando no local; que na condição de agente de saúde realiza visitas ao imóvel; que o trabalho no sítio e a comercialização dos produtos sempre foram essenciais para o sustento da família, vendendo caixas de 30 kg de abacate por 50 centavos, bananas por quilo ou por penca, ovos e galinhas vivas ou abatidas e congeladas; que a produção do sítio se destina exclusivamente à manutenção e subsistência da família, variando segundo a sazonalidade das safras, não se tratando de atividade lucrativa ou voltada para investimentos. A testemunha MARIA LÚCIA PEREIRA DE SOUZA, declarou que declara não possuir parentesco com a Sra. Eunice, sendo apenas sua conhecida; que mora no assentamento rural desde 2001 e que a Sra. Eunice chegou no ano de 2003, tendo ficado acampadas e assentadas juntas; que a Sra. Eunice permanece no mesmo lote desde a sua chegada; que na época do assentamento o lote foi cadastrado em nome do genro e da filha, mas a Sra. Eunice sempre esteve junta no imóvel produzindo; que quando chegaram ao local eram em cinco pessoas, constituídas pela Sra. Eunice e seus filhos, contudo os demais foram saindo, morando atualmente no local apenas a Sra. Eunice e sua filha Andressa; que reside a uma distância de aproximadamente 6 a 7 km do lote da Sra. Eunice e visitava os moradores do assentamento durante os 8 anos em que exerceu mandato de vereadora, encerrado no ano anterior após concorrer ao cargo de prefeita municipal; que conhece a realidade local e atesta que a Sra. Eunice sempre trabalhou no próprio sítio cultivando banana, legumes, limão e diversas frutas; que apesar da diminuição da força física em razão do avanço da idade a Sra. Eunice permanece trabalhando no local; que nunca houve contratação de funcionários ou trabalhadores de fora no sítio, sendo o trabalho exercido exclusivamente pela família; que as vendas são feitas diretamente aos moradores do assentamento que vão buscar os produtos no local, ocorrendo também doações, e que no passado forneciam para o “Programa PAA” enquanto a cooperativa se encontrava em funcionamento; que a atividade agrícola desenvolvida pela Sra. Eunice destina-se estritamente à sobrevivência e manutenção da família; que o genro Sebastião teve problemas com drogas, separou-se da filha de Eunice e foi embora, tendo o INCRA demorado muito tempo para efetivar a transferência do lote para a Sra. Eunice; que a Sra. Eunice permanece no mesmo sítio desde o início e sempre trabalhou na terra, inclusive no período em que o genro Sebastião lá figurava como titular. Como se nota, a prova oral colhida em audiência (id 608760313) revela-se uniforme, coesa e convergente quanto aos seguintes pontos essenciais: a autora chegou ao assentamento Zumbi dos Palmares entre 2002 e 2004, havendo pequena variação entre os depoimentos, o que é compreensível diante do decurso do tempo; o lote foi cadastrado, à época da homologação pelo INCRA, em nome do genro Sebastião Xavier do Nascimento e da filha Priscila, por serem o casal jovem do núcleo familiar; a autora permaneceu residindo e trabalhando ininterruptamente no mesmo lote desde sua chegada até os dias atuais, inclusive durante o período em que o genro figurava como titular; o genro Sebastião veio a se envolver com drogas, abandonando a família e o lote após período que as testemunhas estimam em cerca de nove anos ou mais, o que situa sua saída por volta de 2014; a partir do abandono do lote pelo genro, a autora assumiu integralmente a condução das atividades agrícolas, tendo conseguido a regularização da titularidade do imóvel em seu próprio nome somente em 2025; a atividade agrícola sempre teve caráter de subsistência familiar, sem contratação de empregados, sendo exercida em regime de economia familiar, com eventual auxílio dos filhos enquanto residiram no local. As testemunhas ouvidas confirmaram de forma independente e harmônica a continuidade do trabalho rural da autora no lote, a composição familiar inicial, os problemas de dependência química enfrentados pelo genro e a permanência da autora como responsável pela exploração da terra até os dias atuais, inclusive relatando a comercialização da produção (venda direta a moradores do assentamento e, no passado, fornecimento à CONAB e ao Programa de Aquisição de Alimentos, enquanto a cooperativa local esteve em funcionamento, o que restou demonstrados pelos documentos apresentados nos autos no id 587018829, p. 34, 36 e 44-51). O INSS, embora regularmente intimado, não compareceu à audiência e não produziu qualquer elemento de prova em sentido contrário às alegações da autora e ao depoimento das testemunhas. Diante do conjunto probatório produzido nestes autos, reputo comprovado o exercício de atividade rurícola pela autora, em regime de economia familiar, na condição de segurada especial, no período de 12/08/2005 (data da homologação do Termo de Compromisso do INCRA que vincula o núcleo familiar da autora ao lote, marco a partir do qual se tem prova material idônea, ainda que em nome do genro integrante do mesmo grupo familiar) até 25/11/2025. Deste modo, conforme apresentado no demonstrativo anexo à presente que computou o período ora reconhecido, é certo que a autora, na DER 25/11/2025, passou a fazer jus à aposentadoria pleiteada, nas seguintes hipóteses: 1) em 25/11/2025 já havia implementado os requisitos da EC 103, art. 18, apresentando (i) 20 anos, 10 meses e 5 dias de tempo comum, para o mínimo de 15 anos; (ii) 63 anos, 5 meses e 13 dias de idade, para o mínimo de 62 anos; e (iii) 256 meses de carência, para o mínimo de 180 meses; 2) em 25/11/2025 já havia implementado os requisitos da EC 103, art. 19, apresentando (i) 20 anos, 10 meses e 5 dias de tempo comum, para o mínimo de 15 anos; (ii) 63 anos, 5 meses e 13 dias de idade, para o mínimo de 62 anos; e (iii) 256 meses de carência, para o mínimo de 180 meses. Destarte, acolho o pedido e declaro o direito do autor à aposentadoria conforme artigo 18 da EC nº 103/2019, bem como à aposentadoria conforme artigo 19 da EC nº 103/2019, ambas com DIB em 02/05/2024. Reconheço, ainda, o direito ao melhor benefício e, como consequência, asseguro ao autor a prerrogativa de optar pelo benefício mais vantajoso na fase de cumprimento, após a apresentação pelo INSS da projeção dos elementos integrantes de cada um, incluindo-se a renda mensal. Quanto à data de início do benefício (DIB), considerando que os documentos essenciais ao reconhecimento do período de 12/08/2005 a 2014 (notadamente o Termo de Compromisso do INCRA em nome do genro Sebastião Xavier do Nascimento, a declaração da COOPDAI informando a utilização do CAF da filha Priscila pela autora, e o requerimento de transferência de titularidade do lote formulado por Priscila ao INCRA) foram apresentados apenas em juízo (id 587018829), e não constavam da documentação submetida à análise administrativa (id 587018836), tenho que a comprovação do vínculo familiar e do efetivo exercício do labor rural nesse interregno somente se aperfeiçoou com a instrução processual, não sendo imputável ao INSS o indeferimento administrativo proferido com base no conjunto probatório então disponível. Nesse contexto, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e da valoração conjunta da prova, impõe-se reconhecer que o elemento probatório superveniente, produzido em juízo, somente se aperfeiçoou com a angularização da relação processual, razão pela qual seus efeitos devem irradiar a partir da citação, marco a partir do qual se viabiliza o reconhecimento da integralidade do tempo de serviço rural ora acolhido e, por conseguinte, a concessão do benefício. Fixo, assim, a DIB na data da citação do réu, ocorrida em 12/07/2026, data em que já se encontravam preenchidos a idade mínima, a carência e o tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria por idade híbrida. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: RECONHECER o exercício de atividade rural pela parte autora, Eunice Batista Medeiros, em regime de economia familiar, na condição de segurada especial, no período de 12/08/2005 a 25/11/2025, devendo o INSS promover a respectiva averbação para todos os fins previdenciários, inclusive carência para aposentadoria por idade rural / híbrida; CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, assegurando-se à parte autora o direito à opção pelo benefício mais vantajoso (seja pela regra do art. 18, seja pela do art. 19 da EC nº 103/2019) na fase de cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação; FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação (12/07/2026); CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações vencidas a contar da DIB (12/07/2026), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; Deixo de antecipar a tutela, porquanto a autora é beneficiária de pensão por morte (NB 880154365, com início em 07/04/1990), circunstância que, somada à ausência de demonstração de risco atual e concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, afasta a urgência apta a justificar a execução provisória da obrigação de implantar o benefício antes do trânsito em julgado. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se/encaminhem-se os autos ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer via PrevJud / Tópico de Síntese, observado o prazo de 30 (trinta) dias úteis previsto no art. 6º da Resolução CNJ nº 595/2024. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Avaré, na data da assinatura digital. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal
