Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do artigo 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários, a teor do contido no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (artigo 11, da Lei 12.153/2009). P.R.I. Piraquara, 14 de agosto de 2026.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Av. Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41)3263-6190 - Celular: (41) 3263-6192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010052-58.2025.8.16.0034 Processo: 0010052-58.2025.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$2.627,84 Requerente(s): Fabio Scomação do Nascimento (RG: 58072087 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.280.029-85) Jacob Macanhan, 2460 - Alto Tarumã - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-282 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99164-1663 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 I – Relatório Trata-se de ação ajuizada pela parte reclamante, alegando que não teria usufruído das férias do ano de 2007, correspondente ao período 03/04/2007 a 31/12/2007. Requereu a implantação do período aquisitivo de férias em seu dossiê funcional, como também a concessão da fruição das férias e a implantação do terço constitucional. O ESTADO DO PARANÁ contestou o feito, alegando que o sistema de férias dos policiais militares seria diferente do regime celetista. Alegou não haver prejuízo funcional na contabilização do período aquisitivo. Sustentou da vigência da Lei 22.207/2024, a qual teria esclarecido os critérios de contagem, concessão registro e pagamento das férias dos servidores públicos estatuais. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos. II- Fundamentação De partida, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, considerando que a matéria em discussão seria de direito e de fato, sendo dispensáveis a realização de outras provas, inclusive através de audiência de instrução e julgamento. É que nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, “o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I. não houver necessidade de produção de outras provas”. No mérito, a controvérsia da demanda se trata de supostas férias não disponibilizadas e usufruídas pelo autor, em razão de alegada omissão ou erro na contagem de tempo. Pois bem. Em análise do dossiê funcional, observa-se que o período questionado pelo autor, aparentemente, não estaria constando como disponível e usufruído, restando uma lacuna entre o período de abril e dezembro de 2009. Entretanto, conforme se observará, os critérios adotados pelo ente estatal para concessão de férias seriam como contagem do ano civil, respeitando o primeiro período aquisitivo como direito às primeiras férias e os períodos seguintes dentro do ano do calendário administrativo, deixando de seguir a data da posse. Sobre o pretendido, ou seja, o reconhecimento do direito à fruição ou indenização de férias não usufruídas por servidores militares estaduais, em razão da omissão ou erro na contagem dos períodos aquisitivos pela Administração Pública, houve uniformização sobre a matéria, através do PUIL n. 0000013-70.2025.8.16.9000, que firmou o seguinte entendimento: 1. A fixação dos períodos aquisitivo de férias dos policiais militares pelo critério do ano civil não gera qualquer prejuízo indenizável. 2. Extinto o vínculo com a Administração Pública Estadual, aplica-se aos militares, por analogia, o regramento previsto nas Leis nº 6.174/1970 e nº 22.207/2024, assegurando eventual indenização por períodos integrais ou parciais de férias não fruídas, conforme a data de ingresso na Corporação. (TJPR, Incidente de Uniformização de Jurisprudência Cível n.º 0000013-70.2025.8.16.9000, Turma de Uniformização de Jurisprudência, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, j. 16.3.2026).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido. Portanto, observamos que, ao contrário do alegado, todos os períodos aquisitivos teriam sido regularmente registrados e fruídos, não havendo qualquer erro ou falta quanto ao exercício do direito às férias. Vejamos, o autor tomou posse em data de 03/04/2006, sendo o primeiro período aquisitivo de férias entre 03/04/2006 a 02/04/2007, levando-se em conta a obrigatoriedade de cumprir 12 (doze) meses de efetivo serviço para conquistar o primeiro direito de fruição das férias, e o segundo período aquisitivo de férias entre 01/01/2008 a 31/12/2008, levando-se em conta a virada do ano civil, na qual a Administração Pública procedeu com o ajuste proporcional antecipado para encaixar o servidor na escala do calendário do ano de 2008, possibilitando que as futuras férias fossem consideradas cheias de janeiro a dezembro de cada ano. O que se discute nos autos, eventual divergência entre a contagem inicial baseada na data de ingresso e os períodos subsequentes iniciados em 1º de janeiro não configurariam omissão ou erro da Administração Pública, mas consequência da sistemática adotada, que padronizou o calendário administrativo, não acarretando prejuízos ao servidor. A sistemática adotada pelo promovido ESTADO DO PARANÁ é válida, inclusive é o que restou reconhecido da tese mencionada, não havendo que se falar em indenização por férias não usufruídas quando há fruição regular dos períodos. Ao contrário do alegado pelo autor, a contagem do período aquisitivo de férias dos servidores observa e respeita sistemática própria, com o primeiro período contado da data de ingresso e os subsequentes vinculados ao ano civil, de modo que, a regular fruição dos períodos aquisitivos previstos no dossiê funcional, afastaria as alegações do autor, de eventual prejuízo por omissão do ente estatal. Ressalto que, muito embora o precedente uniformizador teria sido proferido em controvérsia envolvendo os policiais militares, verifica-se identidade da questão jurídica em discussão aos agentes penitenciários, que se submetem ao mesmo critério de concessão de férias, ou seja, consideração do ano civil após o primeiro período aquisitivo. É o entendimento recente do nosso tribunal. Vejamos: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NOS AUTOS DE N.º 0000013-70.2025.8.16.9000. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010335-84.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 27.06.2026) Portanto, o pretendido não merece acolhimento, em razão da uniformização de entendimento através do PUIL n. 0000013-70.2025.8.16.9000, que firmou tese vinculante sobre férias de servidores militares estatuais, determinando que a contagem pelo ano civil não geraria prejuízo indenizável. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do artigo 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários, a teor do contido no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (artigo 11, da Lei 12.153/2009). P.R.I. Piraquara, 14 de agosto de 2026. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito
