Ementa
ato. Na sequência, compareceu aos autos, informando que as partes se encontravam em tratativas de acordo, solicitando a designação de nova audiência de conciliação (seq. 26.1), pedido este indeferido conforme seq. 28, oportunizando à parte autora a juntada da referida minuta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. A parte autora, por sua vez, apenas reiterou o pedido de redesignação da audiência (seq. 31), pedido este já analisado pelo Juízo (seq. 28). Assim, de rigor a extinção do feito. Isso posto, tendo em vista a ausência da parte autora na audiência de conciliação, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 2º, inciso II, da Resolução nº. 01/2005 – CSJEs. Sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Processo: 0004453-98.2025.8.16.0209 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$21.609,80 Reclamante(s): ELENIR DOS SANTOS VISNIESKI Reclamado(s): PE NA LUA CONFECÇÕES LTDA - ME Vistos. 1). Sobre a realização da conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais, a Lei nº. 13.994/2020, que alterou a Lei nº. 9.099/95, especificamente as disposições dos artigos 22 e 23, dispõe: Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. No caso em tela, observa-se que a parte autora, devidamente intimada, não participou da audiência de conciliação por videoconferência designada, nem ao menos justificou a impossibilidade de comparecer ao ato. Na sequência, compareceu aos autos, informando que as partes se encontravam em tratativas de acordo, solicitando a designação de nova audiência de conciliação (seq. 26.1), pedido este indeferido conforme seq. 28, oportunizando à parte autora a juntada da referida minuta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. A parte autora, por sua vez, apenas reiterou o pedido de redesignação da audiência (seq. 31), pedido este já analisado pelo Juízo (seq. 28). Assim, de rigor a extinção do feito. Isso posto, tendo em vista a ausência da parte autora na audiência de conciliação, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 2º, inciso II, da Resolução nº. 01/2005 – CSJEs. Sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2). Transitada em julgado, intime-se a parte promovente para o pagamento das custas finais dos autos, no prazo de vencimento da guia que será expedida pela Secretaria, ficando ciente de que o não pagamento dos valores importará emissão de Certidão de Crédito Judicial a ser encaminhada a protesto e lançamento em dívida ativa - na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial -, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Decorrido o prazo previsto na guia sem o respectivo pagamento, expeça-se certidão de crédito judicial e arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito
