Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO (2). AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DISCIPLINAR DE ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA PENALIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.