Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu embargos de declaração opostos à decisão interlocutória que revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido ao agravante. O recorrente sustenta a comprovação de sua hipossuficiência financeira, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e análise seletiva das provas, a violação ao Tema Repetitivo n. 1.178, a necessidade de prequestionamento e requer o restabelecimento da gratuidade da justiça, com restituição dos valores recolhidos a título de preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos para a manutenção da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se a decisão recorrida padece de nulidade por ausência de fundamentação; (iii) determinar se o recolhimento das custas recursais impede o restabelecimento do benefício da gratuidade da justiça; e (iv) verificar a necessidade de enfrentamento expresso de todos os argumentos para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos apresentados demonstram que os rendimentos mensais do agravante são incompatíveis com a concessão da gratuidade da justiça, inclusive por ultrapassarem a faixa de isenção do Imposto de Renda. 4. O agravo interno deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e busca apenas rediscutir a valoração das provas já examinadas. 5. O recolhimento voluntário das custas recursais constitui ato incompatível com o pedido de concessão da gratuidade da justiça, por violar a vedação ao comportamento contraditório. 6. O deferimento anterior da gratuidade da justiça não impede nova análise do preenchimento dos requisitos legais para sua manutenção, diante das provas constantes dos autos. 7. A decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes quando expostas as razões determinantes do convencimento judicial. 8. O pronunciamento judicial suficientemente fundamentado configura prequestionamento implícito, admitido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser revogada quando os elementos dos autos demonstram a inexistência dos requisitos legais para sua concessão ou manutenção. 2. O recolhimento das custas recursais revela comportamento incompatível com o pedido de concessão ou restabelecimento da gratuidade da justiça. 3. O deferimento anterior da gratuidade da justiça não impede nova apreciação dos requisitos do benefício à luz das provas posteriormente produzidas. 4. O magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando a decisão contém fundamentação suficiente, sendo admitido o prequestionamento implícito. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 718.428/TO, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.2.2025, DJEN 21.2.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.749.540/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.2.2025, DJEN 20.2.2025.