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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Recurso Inominado Cível 0001177-18.2024.8.16.0040

Órgão julgador
2ª Turma Recursal
Julgamento
04/08/2026
Publicação
DJEN 27/08/2026
Número único (CNJ)
0001177-18.2024.8.16.0040
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. CILINDRO DE PÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DEFEITO APRESENTADO LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. PRODUTO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE SUPOSTO MAU USO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 18 DO CDC. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELA RÉ. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO UNILATERAL PARA AFASTAR O VÍCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÓS‑VENDA. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.