Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INOVAÇÃO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná
TJPR, Embargos de Declaração Cível 0002791-34.2026.8.16.0187
- Órgão julgador
- 2ª Turma Recursal
- Julgamento
- 04/08/2026
- Publicação
- DJEN 27/08/2026
- Número único (CNJ)
- 0002791-34.2026.8.16.0187