Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.