Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A recorrente sustenta a ausência de comprovação da legitimidade da dívida, a insuficiência das provas produzidas pela instituição financeira, a inexistência de notificação da cessão de crédito, violação ao dever de informação e transparência, irregularidade da inscrição em cadastro restritivo e a ocorrência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte ré comprovou a existência do débito, a regularidade da cessão de crédito e da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; e (ii) estabelecer se a inscrição configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incumbe à parte ré demonstrar a regularidade da cobrança e da inscrição restritiva, ônus do qual se desincumbe mediante a apresentação dos contratos, dos documentos comprobatórios da cessão de crédito, da existência do débito e da notificação encaminhada à devedora. 4. Os documentos juntados evidenciam que a autora aderiu à abertura de conta corrente e cartão de crédito, inadimpliu as obrigações contratuais e teve o crédito regularmente cedido à corré, com posterior comunicação da cessão e envio de propostas de acordo. 5. Compete à autora comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte ré, mediante demonstração do adimplemento das obrigações, o que não ocorreu, pois os documentos apresentados não comprovam o pagamento da dívida. 6. Demonstrada a regularidade da cobrança e da inscrição do débito nos cadastros restritivos, caracteriza-se o exercício regular do direito de cobrança, inexistindo ato ilícito ou dever de indenizar por danos morais. 7. A sentença de improcedência deve ser mantida por estar em consonância com o conjunto probatório e com a jurisprudência da Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A comprovação da contratação, da cessão de crédito, da existência do débito e da notificação do devedor demonstra a regularidade da cobrança e da inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Incumbe ao consumidor comprovar o adimplemento da obrigação quando a instituição financeira apresenta documentação suficiente para demonstrar a origem e a exigibilidade do crédito. 3. A inscrição regularmente realizada em cadastro restritivo, fundada em dívida comprovada, configura exercício regular do direito de cobrança e afasta o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 373, II, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI nº 0001394-36.2019.8.16.0105, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 11.11.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI nº 0035375-51.2018.8.16.0021, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 02.02.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI nº 0010257-63.2024.8.16.0021, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 21.10.2025.