Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 4233091670 - E-mail: [email protected] Processo: 0020469-86.2023.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 07/07/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): TEREZINHA APARECIDA FREIRE DOS SANTOS Réu(s): BRUNA OLIVEIRA DOS SANTOS I – RELATÓRIO BRUNA OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileira, portadora do RG nº 144319370/PR, inscrita sob o CPF nº 098.517.959-76, nascida aos 09 de janeiro de 2001, com 22 anos de idade à época dos fatos, filha de Cleide de Oliveira e Daniel dos Santos, residente à Rua Naaliel, nº 245, Santa Monica, nesta cidade e comarca de Ponta Grossa/PR, foi denunciada pelo crime descrito no art. 150 c/c art. 61, II, “e” e “f”, ambos do Código Penal, c/c art. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, em razão da prática da seguinte conduta: Em 07 de julho de 2023, por volta das 19h00min, a denunciada BRUNA OLIVEIRA DOS SANTOS, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, entrou na residência localizada na Rua Arnon, nº 137, Bairro Jardim Carvalho, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, contra a vontade tácita e expressa da sua proprietária T.A.F.S., de quem é sobrinha, conforme boletim de ocorrência de mov.1.9 e termos de depoimento (mov.1.6; 1.8 e 1.18). Oferecida (mov. 58.1) e recebida a denúncia (mov. 67.1), a ré foi citado (mov. 87.1) e, através de defensora nomeada (mov. 90.1), apresentou resposta à acusação (mov. 98.1). Foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foi ouvida a vítima (mov. 121.3) e interrogada a ré (mov. 121.2). Em alegações finais orais (mov. 121.1), o Ministério Público requereu a total procedência da denúncia, a fim de condenar a acusada pelo crime previsto no art. 150 c/c art. 61, II, “e” e “f”, ambos do Código Penal, c/c art. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006. A defesa, em alegações finais (mov. 125.1), requereu a absolvição da ré sob o argumento de que não restou demonstrado o dolo específico para a configuração do crime de violação de domicílio. Sustentou que a acusada dirigiu-se ao local motivada unicamente pelo intuito e desespero de ver sua filha, de quem havia sido separada, inexistindo qualquer intenção de invadir clandestina ou astuciosamente a residência ou de causar algum mal à vítima. Ainda, arguiu a existência de fundada dúvida e de contradições patentes no depoimento da vítima, ressaltando que esta apresentou versões discrepantes e desconexas entre a fase policial e a judicial. Afirmou, também, que a vítima admitiu ter acionado as autoridades apenas com o propósito de fazer a ré "dar valor" a ela. Diante disso, requereu a absolvição da acusada com fulcro no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, em caso de condenação, a fixação da pena em seu mínimo legal, com o cumprimento em regime aberto. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem. Não há nulidade a ser considerada, visto que se encontram presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Passo à análise da materialidade e autoria, bem como dos elementos analíticos de cada delito. Das Provas Produzidas A vítima Terezinha A. F. dos S., ouvida em sede policial (mov. 1.18), relatou que é tia da acusada Bruna e que possui a guarda da filha desta. Declarou que, na data dos fatos, por volta das 19 horas, a ré compareceu à sua residência e adentrou o terreno do imóvel sem autorização, abrindo o portão que se encontrava fechado, porém destrancado. Ademais, afirmou que, ao perceber que Bruna tentava ingressar na residência, saiu para contê-la com o auxílio de sua filha, Angélica. Relatou que, durante a contenção física próxima à porta da casa, a acusada chegou a segurar sua mão, sem, contudo, deixar lesões corporais, e acabou deixando cair no chão uma faca que já trazia consigo. Por fim, confirmou que possuía medida protetiva de urgência anterior em desfavor da ré e que, diante do ocorrido, acionou a Guarda Municipal. Ouvida em juízo (mov. 121.3), a vítima explicou que criou a ré como filha após o falecimento da mãe desta e em razão do alcoolismo do pai. Relatou que a ré residiu nos fundos de sua casa até a filha dela completar dois anos, momento em que se mudou e passou a consumir bebidas alcoólicas e diversas drogas. Narrou que a situação se agravou quando o companheiro da ré saiu da prisão e, também usuário, desferiu uma grave agressão física contra Bruna na frente da criança, o que levou a depoente a intervir. Informou que, após sucessivas negligências com a criança, acionou o Conselho Tutelar e ameaçou ir ao Ministério Público, obtendo a entrega da guarda da menor para si e, ato contínuo, requerendo a medida protetiva de urgência devido à reação alterada da ré na ocasião. Quanto à data do fato denunciado, relatou que sua filha havia esquecido de trancar o cadeado do portão por alguns minutos, oportunidade em que a ré adentrou repentinamente o quintal. Afirmou que, ao ouvir o nome "Bruna", confundiu-o com o de seu irmão "Bruno" e, ao ir até o corredor lateral da casa, foi surpreendida pela acusada, que a segurou contra a parede e colocou uma faca em seu pescoço, tentando "furá-la". Relatou que gritou por socorro e que sua filha Angélica interveio desferindo um empurrão na ré. Destacou que, embora a ré estivesse muito alterada sob efeito de substâncias e gritasse para ir embora, a depoente a impediu de sair do local, afirmando que "ela iria pagar pelo que fez" e aguardando a chegada da polícia para que fosse presa em flagrante. Por fim, revelou que atualmente fez as pazes com a ré, revogou a medida protetiva e costuma convidá-la para almoçar em sua casa para manter o convívio com a filha. Os guardas municipais, Gilmar Peruceli e Luciano Carlos Martins, testemunhas de acusação, ouvidos em sede policial (movs. 1.5 a 1.8), relataram que foram acionados para atender uma ocorrência de descumprimento de medida protetiva de urgência. No local, Terezinha Aparecida Freire relatou à equipe que sua sobrinha, a sra. Bruna de Oliveira Santos, contra quem possuía a medida protetiva nº 0010635-59.2023.8.16.0019, compareceu ao endereço totalmente alterada, gritando no portão e adentrando no terreno para exigir ver a filha. Relataram que, segundo as testemunhas, Terezinha informou que o irmão de Bruna tentou contê-la, sem sucesso, momento em que Terezinha e sua filha, Angélica Freire dos Santos, tentaram impedir a entrada da ré na residência. Nesse instante, Bruna segurou a sra. Terezinha pela mão, vindo a soltá-la somente quando a filha e o irmão conseguiram contê-la, ocasião em que a ré derrubou no chão uma faca pequena de cozinha que trazia consigo. Diante dos fatos narrados, a equipe deu voz de prisão à acusada, encaminhando-a à delegacia de polícia com o apoio da Polícia Militar, tendo em vista o interesse de representação por parte da vítima. A ré, interrogada em sede policial (mov. 1.14), relatou que tinha conhecimento da existência da medida protetiva de urgência decretada em seu desfavor. Explicou que compareceu à residência de sua tia, Terezinha, movida unicamente pelo intuito de ver sua filha, Sara, e confirmou que adentrou o local sem o consentimento da proprietária. Negou, contudo, que seu objetivo fosse levar a criança embora, reiterando que desejava apenas vê-la, bem como negou que estivesse portando qualquer faca, afirmando desconhecer a origem do objeto mencionado pela acusação. Interrogada em juízo (mov. 121.2), a ré relatou que, na época dos fatos, seu único intuito ao ir até o local era ver sua filha, Sara, de quem estava com saudades e não tinha contato há algum tempo. Esclareceu que foi criada por sua tia, com quem inclusive residiu quando a filha era bebê, e que sempre teve livre acesso à residência. Contudo, explicou que, devido às condições em que se encontrava na época (sob efeito de substâncias), a tia passou a proibir que visse a criança. Relatou que, no dia do ocorrido, havia ingerido bebida alcoólica e dirigiu-se ao imóvel na expectativa de que seu irmão pudesse levar a filha até a esquina para que pudessem se ver. Questionada pelo Ministério Público, afirmou não se recordar com precisão dos detalhes de seu depoimento em sede policial devido ao decurso do tempo, mas sustentou que acreditava ter autorização para ingressar no local. Sobre a faca apreendida, declarou não se lembrar do objeto e reiterou que jamais teve a intenção de brigar ou de fazer qualquer mal aos familiares. Em resposta às perguntas da defesa, a acusada detalhou que o portão da residência estava aberto (sem cadeado) e que em nenhum momento chegou a adentrar efetivamente a casa, limitando-se a entrar no terreno. Negou categoricamente ter ameaçado sua tia ou tentado desferir um golpe de faca contra o pescoço dela. Por fim, informou que atualmente sua relação com a vítima é estável e amigável, frequentando a casa dela e tendo o direito de retirar a filha aos domingos. Crime de violação de domicílio A materialidade do delito restou demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.9), pelos termos de depoimento colhidos na fase investigativa (movs. 1.6, 1.8 e 1.18), bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A autoria igualmente é certa e recai sobre a acusada BRUNA OLIVEIRA DOS SANTOS. As provas produzidas são harmônicas e convergem no sentido de que, em 07 de julho de 2023, a ré ingressou nas dependências da residência da vítima Terezinha A. F. dos S., sem autorização e contra a vontade desta. A vítima, ouvida em sede policial (mov. 1.18), relatou que a acusada compareceu à sua residência e adentrou o terreno sem autorização, abrindo o portão que se encontrava fechado, embora destrancado. Esclareceu que tentou impedir a entrada da ré, juntamente com sua filha Angélica, e que, diante da situação, acionou a Guarda Municipal. Em juízo (mov. 121.3), Terezinha reafirmou que a acusada ingressou repentinamente no quintal da residência, aproveitando-se do fato de o cadeado do portão não estar trancado naquele momento. A depoente foi categórica ao afirmar que a ré não possuía autorização para ingressar no imóvel e que, à época, havia inclusive medida protetiva de urgência vigente em seu favor. Embora tenha relatado a posterior retomada da convivência familiar e a revogação da medida protetiva, manteve firme a narrativa acerca da invasão ocorrida na data dos fatos. Salienta-se que a palavra da vítima assume relevância especial em crimes ocorridos em contexto de violência doméstica. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO E INVASÃO A DOMICÍLIO PRATICADAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUÍ GRANDE VALOR PROBATÓRIO NAS INFRAÇÕES COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1254355-6 - Paranavaí - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - J. 05.02.2015). A versão apresentada pela ofendida encontra amparo nos relatos dos guardas municipais Gilmar Peruceli e Luciano Carlos Martins (movs. 1.5 a 1.8), os quais informaram que foram acionados para atender ocorrência envolvendo descumprimento de medida protetiva e que, no local, a vítima relatou que a acusada havia ingressado no terreno da residência sem autorização, exigindo ver a filha. Por sua vez, a própria acusada, em seu interrogatório policial (mov. 1.14), admitiu expressamente que ingressou na residência sem o consentimento de Terezinha. Em juízo (mov. 121.2), embora tenha afirmado acreditar possuir autorização em razão do histórico de convivência familiar, reconheceu que entrou no terreno para tentar ver a filha e que tinha conhecimento das restrições existentes entre ela e a vítima na época dos fatos. A defesa sustenta, em síntese, a inexistência de dolo específico, argumentando que a acusada dirigiu-se ao local apenas para ver sua filha, movida pela saudade e pelo desespero decorrente do afastamento da criança. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. Isso porque o delito previsto no art. 150 do Código Penal não exige qualquer finalidade especial de agir. Para sua configuração, basta o ingresso ou permanência em casa alheia ou em suas dependências contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito. Assim, ainda que a intenção da acusada fosse exclusivamente ver a filha, tal circunstância não afasta a tipicidade da conduta, uma vez que é incontroverso que ingressou no imóvel sem autorização da proprietária. Também não prospera a alegação defensiva de que a ré acreditava possuir livre acesso à residência em razão dos vínculos familiares existentes. Conforme demonstrado pela prova produzida, a acusada tinha plena ciência de que sua tia não concordava com seu ingresso no imóvel. Tanto é assim que a própria vítima relatou a existência de medida protetiva anteriormente deferida em seu favor, circunstância igualmente reconhecida pela ré em sede policial. Logo, não há como sustentar erro quanto à existência de consentimento para ingresso no local. A defesa sustenta, ainda, que o relato da vítima seria contraditório e desconexo, sobretudo porque, em sede policial, não mencionou que a acusada teria colocado uma faca em seu pescoço, circunstância posteriormente narrada em juízo. Segundo a tese defensiva, seria inverossímil que alguém deixasse de relatar à autoridade policial fato tão relevante caso ele efetivamente tivesse ocorrido. Contudo, a argumentação não é suficiente para gerar dúvida razoável acerca da prática do crime imputado. Isso porque a referência à suposta utilização da faca não integra o núcleo fático da denúncia, constituindo aspecto periférico à imputação formulada pelo Ministério Público. Com efeito, a acusação deduzida nestes autos refere-se exclusivamente ao crime de violação de domicílio, consistente no ingresso da acusada em residência alheia contra a vontade da moradora. Em relação a esse fato central, a vítima sempre manteve narrativa firme e coerente, afirmando que a ré adentrou o imóvel sem autorização, versão que encontra amparo nos demais elementos de prova produzidos. O art. 150, caput, do Código Penal prevê que comete o crime de violação de domicílio aquele que entra ou permanece, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências. O conceito legal de casa abrange não apenas a edificação principal, mas também suas dependências, incluindo o terreno e o quintal cercados que integram a esfera de privacidade do morador. No caso concreto, restou demonstrado que a acusada ingressou no terreno da residência da vítima contra sua vontade, aproveitando-se do fato de o portão não estar trancado naquele momento. A circunstância de não ter efetivamente adentrado o interior da edificação não afasta a configuração do delito, porquanto a proteção penal se estende às dependências da residência. Deste modo, cabalmente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de violação de domicílio, é imperativa a CONDENAÇÃO da ré nas penas do art. 150 do Código Penal. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente a denúncia, para CONDENAR a ré BRUNA OLIVEIRA DOS SANTOS, pela prática dos crimes previstos no art. 150 c/c art. 61, II, “e” e “f”, ambos do Código Penal, c/c art. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006. Passo a dosar-lhe a reprimenda. Crime previsto no art. 150, do Código Penal Das circunstâncias judiciais Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena base, partindo do mínimo legal, ou seja, de 1 (um) mês de detenção. Inviável a aplicação da pena isolada de multa (cominada alternativamente no tipo penal), uma vez que insuficiente para a reprovação e prevenção do crime. - Culpabilidade: A culpabilidade merece valoração negativa. Embora a embriaguez voluntária não exclua a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, inciso II, do Código Penal, verifica-se que a acusada fez uso consciente de bebida alcoólica antes dos fatos, circunstância por ela própria admitida em juízo. Ainda assim, dirigiu-se à residência da ofendida e praticou a infração penal, evidenciando maior reprovabilidade da conduta. - Antecedentes: A acusada não é portadora de maus antecedentes (mov. 126.1); - Personalidade do agente: Nada que desabone; - Conduta social do agente: Nada que desabone; - Motivos do crime: Normais à espécie em exame; - Circunstâncias: Normais à espécie em exame; - Consequências: Normais à espécie em exame; - Comportamento da vítima: A vítima, ao menos não há prova em sentido contrário, não contribuiu para a prática da infração. Assim, fixo a pena base em 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea ‘e’, do Código Penal (crime praticado no âmbito familiar), razão pela qual fixo a pena provisória em 1 (um) mês e 8 (oito) dias de detenção. Das majorantes e minorantes Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. Quanto à causa de aumento prevista no art. 150, §1º, do Código Penal, verifica-se que a denúncia apenas informa que os fatos ocorreram "por volta das 19h00min". Tal referência constitui mera indicação aproximada do horário da ocorrência e não permite concluir, com a segurança necessária, que o delito foi efetivamente praticado em período noturno. Tratando-se de circunstância apta a agravar a situação penal da acusada, sua incidência exige comprovação inequívoca, inexistente no caso concreto. Assim, afasta-se a aplicação da majorante, de modo que fixo a pena definitiva em 1 (um) mês e 8 (oito) dias de detenção. Do regime de cumprimento de pena Para o cumprimento da pena de detenção, fixo o regime inicial aberto, com base nos artigos 33, § 1º, letra “c”, § 2º, letra “c”, e 36, ambos do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) Recolher-se à sua residência nos finais de semana e dias de folga e, diariamente, das 23h às 5h do dia seguinte; b) Não se ausentar da Comarca onde reside, por período superior a 30 (trinta) dias, sem autorização judicial; Da substituição da pena por restritiva de direitos O art. 44 do Código Penal veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime for praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa. Assim, deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Do Sursis Nos termos do art. 77 do Código Penal, concedo o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos (caso haja, em audiência admonitória, aceitação pelo réu, já que, diante da quantidade de pena fixada, tal benefício, em princípio, não lhe seja benéfico), fixando, como condições, as já estabelecidas acima para o regime aberto. Do Direito de Recorrer em liberdade Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, em face da natureza e da quantidade de pena aplicada, bem como por não se fazerem presentes os requisitos da prisão preventiva. Das Medidas Protetivas de Urgência Não há medidas protetivas referentes a este feito. Da Indenização à Vítima O Ministério Público pleiteou, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, fixação de valor mínimo à vítima referente a danos suportados por conta do evento. Não se alegou (ou, ao menos, não houve prova de dano) existência de prejuízo financeiro sofrido. No tocante a danos morais, vale salientar que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 (Tema 983 – Recurso Repetitivo). Ou seja, é desnecessária a produção específica de provas para apuração de danos morais sofridos pela vítima de crimes praticados em contexto de violência doméstica que advém, como modalidade de dano in re ipsa, da própria conduta delituosa. O pleito por reparação de danos morais veio expressamente formulado pelo Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, possibilitado ao réu, portanto, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, determinou o colendo Superior Tribunal de Justiça que cabe ao juízo sentenciante, com fundamento nos elementos de prova que o levaram a condenação, fixar o valor mínimo de reparação dos danos morais causados pela infração praticada. Assim sendo, nos termos do art. 387, IV do CPP c/c art. 91, I do CP, fixa-se o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente, pelos índices oficiais, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos eventos danosos (07 de julho 2023) (Súmula 54, STJ), ficando a critério da vítima a execução (ou buscar a complementação do valor) no juízo cível competente. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando a análise das condições processuais e a hipossuficiência econômica da ré, que não dispõe de meios para custear as despesas judiciais e honorários advocatícios sem comprometer sua subsistência, defere-se o benefício da justiça gratuita, nos moldes dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora nomeada, Dr(a). MARIA GABRIELA CECATTO DE PAULA - OAB/PR Nº 126.432 que arbitro em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), conforme Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, servindo esta deliberação como certidão de honorários para fins de levantamento junto ao Estado do Paraná. Cientifique-se a vítima da parte dispositiva desta sentença, informando-lhe que os autos e o inteiro teor da decisão estão disponíveis para consulta na serventia, bem como de eventual saída da acusada da prisão, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, acaso confirmada esta sentença: a) observado o disposto nos artigos 822, 832, 833 e seguintes do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná (Prov. 316-2022), extraia a Escrivania cópia da sentença condenatória e de eventuais decisões posteriores que a mantiveram ou modificaram, e expeça-se guia de execução/recolhimento para execução da pena; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, em atenção ao disposto no art. 15, inc. III, da Constituição Federal; c) autorizo a ré a levantar o valor que sobejar do que eventualmente tenha sido pago a título de fiança, após pagamento da indenização do dano à vítima, da prestação pecuniária e da pena de multa (Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná - arts. 869 e 876 - Prov. 316-2022). No tocante à faca apreendida no mov. 4, determino a sua destruição, nos termos do art. 1.007 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Débora C. Portela Juíza de Direito LDP
