Ementa
RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RETOMADA DO BEM PELA LOJA REQUERIDA MEDIANTE TERMO DE TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. AUTOR COMO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, SUPORTANDO PREJUÍZOS E ENCARGOS TRIBUTÁRIOS EM SEU NOME. MÉRITO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA E NÃO CUMPRIDA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE E PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS INCIDENTES APÓS A ASSUNÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.