TJPR, Embargos de Declaração Cível 0001116-82.2026.8.16.0204

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANADO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.