Ementa
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS REFERENTES A FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CADASTRO DA UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DA AUTORA. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.