Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS E VEÍCULOS PESADOS. PLEITO DE REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM HORAS EXTRAS, TERÇO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL NOTURNO. PARCIAL ACOLHIMENTO. HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS QUE POSSUEM A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO FIXA COMO BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO ÚNICA DE VANTAGENS PERMANENTES. NÃO INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DE CARÁTER TEMPORÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.