Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PARECER DO NATJUS QUE, CONQUANTO RELEVANTE PARA ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS, NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE. NOTA TÉCNICA QUE DESCONSIDEROU INFORMAÇÕES CONTIDAS EM PRONTUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS (STF – TEMA 793). RESSARCIMENTO DO ENTE FEDERATIVO QUE EVENTUALMENTE CUSTEAR O TRATAMENTO QUE DEVERÁ SER EFETIVADA NA VIA ADMINISTRATIVA DO SUS (STF – TEMA 1234). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.