Ementa
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO CONGLOMERADO “TZ VIAGENS”. REDE ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TURÍSTICOS QUE CONTA COM MAIS DE 304 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA AUTORA PARA PROPOR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.