Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. COMPRA “ON LINE”. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOIS DIAS DEPOIS DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.