Ementa
Posto isso, extingo o processo, sem julgamento do mérito, como determina o art. 51, inc. II, primeira parte, c/c o seu § 1º, da citada Lei 9.099/95.
Posto isso, extingo o processo, sem julgamento do mérito, como determina o art. 51, inc. II, primeira parte, c/c o seu § 1º, da citada Lei 9.099/95.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000249-18.2026.8.16.0129/PR AUTOR : REGINALDO RODRIGUES DE MORAIS ADVOGADO(A) : PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO (OAB GO058652) SENTENÇA Posto isso, extingo o processo, sem julgamento do mérito, como determina o art. 51, inc. II, primeira parte, c/c o seu § 1º, da citada Lei 9.099/95.