Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE CONSIDEROU O CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL E A DATA DE SUA REALIZAÇÃO. AUTORA JÁ READAPTADA PARA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA QUANDO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ADICIONAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.