Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU ERRO ADMINISTRATIVO NO REGISTRO DE VEÍCULO E NA IMPUTAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO COMPROVAM, DE PLANO, A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O VEÍCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA EFETIVA TITULARIDADE DO BEM. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.