Ementa
ISTO POSTO: a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO LAURENTINO DA SILVA FILHO, devidamente qualificado nos autos, em razão da renúncia ao direito de queixa e representação, operada pelo ofendido, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal, c/c o art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. b) CONHEÇO da manifestação do Estado da Paraíba (ID 162877799) e MANTENHO os termos do Ofício nº 474/2026 (ID 161088665), ressalvando que a medida visou unicamente dar ciência ao Estado para adimplemento espontâneo, incumbindo ao advogado interessado promover a execução do título no Juízo Cível competente em caso de inadimplemento; c) DETERMINO que a Secretaria expeça a competente Certidão de Honorários Advocatícios em favor do Dr. Esdras Rodrigues Higino de Lima (OAB/PB 29.817), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), cabendo ao interessado promover a execução/cumprimento de sentença do título perante o Juízo Cível competente. Sem custas e sem honorários nesta sede (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações e baixas de praxe, arquivando-se os autos com as cautelas legais. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé TERMO CIRCUNSTANCIADO (278). PROCESSO N. 0800679-16.2025.8.15.0351 [Difamação, Ameaça]. AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE SAPÉ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. AUTOR DO FATO: JOAO LAURENTINO DA SILVA FILHO. SENTENÇA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP). AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DESINTERESSE DA VÍTIMA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, V, DO CP C/C ART. 74, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95). HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA DE PAGAMENTO VIA OFÍCIO NO JUÍZO CRIMINAL. OFÍCIO DESTINADO À CIENTIFICAR O ENTE PÚBLICO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DA PARAÍBA ESCLARECIDA. EXIGIBILIDADE QUE DEVE OBSERVAR O RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMPETENTE (ARTS. 516, III, E 535 DO CPC). EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. 1.A manifestação expressa do ofendido em audiência preliminar informando a ausência de interesse no prosseguimento do feito configura renúncia ao direito de representação e de queixa, afastando a condição de procedibilidade da persecução penal pelos crimes de ameaça e difamação e ensejando a extinção da punibilidade do autor do fato (art. 107, V, do Código Penal e art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). 2. Honorários arbitrados em favor de defensor dativo no processo penal constitui título executivo judicial, cuja cobrança contra a Fazenda Pública Estadual exige o ajuizamento de cumprimento de sentença perante o Juízo Cível competente, com observância do rito constitucional de requisição de pequeno valor ou precatório (arts. 516, III, e 535 do Código de Processo Civil c/c art. 100 da Constituição Federal). Determinação de expedição de certidão de honorários advocatícios ao causídico nomeado para instruir o feito executório cível autônomo. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática dos ilícitos penais tipificados nos artigos 139 (difamação) e 147 (ameaça), ambos do Código Penal, atribuídos a JOÃO LAURENTINO DA SILVA FILHO, tendo como vítima JOÃO LUIZ RIBEIRO DE MORAES NETO. Realizada audiência preliminar perante este Juízo (ID 158687941), a vítima declarou expressamente a ausência de interesse no prosseguimento da causa criminal. O representante do Ministério Público opinou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do autor do fato. Por outro lado, junta-se a petição protocolada pelo Estado da Paraíba (ID 162877799), na qual se insurge contra a remessa do Ofício nº 474/2026 para adimplemento direto de honorários arbitrados a defensor dativo. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o delito de ameaça depende de representação do ofendido (art. 147, parágrafo segundo, do Código Penal), ao passo que o delito de difamação se apura mediante ação penal privada (art. 145 do mesmo diploma). A manifestação inequívoca do ofendido no Termo de Audiência Preliminar (ID 158687941) sobre o seu desinteresse no prosseguimento do processo, amolda-se à renúncia ao direito de queixa e representação, operando a perda da condição de procedibilidade da ação penal. Destarte, impõe-se o acolhimento do parecer ministerial para declarar extinta a punibilidade. No tocante ao pleito manifestado pela Procuradoria do Estado da Paraíba (ID 162877799), cumpre esclarecer que, de fato, a cobrança de honorários fixados a defensor dativo deve observar o rito processual do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública perante o Juízo Cível competente, em obediência às normas insculpidas no art. 516, III, e art. 535 do Código de Processo Civil, bem como no art. 100 da Constituição Federal. Desta feita, o Ofício nº 474/2026 (ID 161088665) consubstanciou mera cientificação do ente público para eventual pagamento voluntário, de modo que, mantida a inércia estatal, caberá ao defensor dativo promover a cobrança dos honorários pela via própria do cumprimento de sentença perante o Juízo Cível competente. ISTO POSTO: a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO LAURENTINO DA SILVA FILHO, devidamente qualificado nos autos, em razão da renúncia ao direito de queixa e representação, operada pelo ofendido, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal, c/c o art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. b) CONHEÇO da manifestação do Estado da Paraíba (ID 162877799) e MANTENHO os termos do Ofício nº 474/2026 (ID 161088665), ressalvando que a medida visou unicamente dar ciência ao Estado para adimplemento espontâneo, incumbindo ao advogado interessado promover a execução do título no Juízo Cível competente em caso de inadimplemento; c) DETERMINO que a Secretaria expeça a competente Certidão de Honorários Advocatícios em favor do Dr. Esdras Rodrigues Higino de Lima (OAB/PB 29.817), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), cabendo ao interessado promover a execução/cumprimento de sentença do título perante o Juízo Cível competente. Sem custas e sem honorários nesta sede (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações e baixas de praxe, arquivando-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Sapé/PB, data da assinatura eletrônica. Adriana Lins de Oliveira Bezerra Juíza de Direito
