Ementa
Diante disso, impõe-se a correção do dispositivo, devendo constar a seguinte redação acerca do tema: “Tendo o próprio titular dos créditos inscritos nas CDAs informado a ocorrência da prescrição, reconheço a extinção dos créditos tributários, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, em razão da prescrição dos créditos tributários representados pelas CDAs exequendas, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional e do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Embora sucumbente, não é o caso de fixar honorários em face da Fazenda Nacional, sob pena de bis in idem, uma vez que tal verba relacionada à controvérsia já foi objeto de apreciação na ação anulatória nº 5013911-81.2022.4.03.6182, cujo trânsito em julgado ocorreu em 26/03/2026.” Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para sanar a contradição apontada, mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. A presente decisão integra a sentença embargada para todos os fins. P. R. I. C.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016508-23.2022.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MEGADEF COMPONENTES ELETRONICOS LTDA . ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADIEL DO CONSELHO MUNIZ - SP262139 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face de sentença que julgou extinto o processo pela prescrição (cf. ID 350347605). A embargante sustenta a existência de contradição quanto à modalidade de prescrição reconhecida, bem como omissão em relação à alegação de litispendência entre esta execução fiscal e a ação anulatória nº 5013911-81.2022.4.03.6182 e à ausência de condenação em honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas no ID 363503106. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. De plano, verifica-se que parcial razão assiste à recorrente. Com efeito, constata-se a ocorrência de contradição no dispositivo da sentença quanto à modalidade de prescrição, que assim restou redigido: “[...] Tendo o próprio titular dos direitos estampados nos títulos sub judice informado a ocorrência da prescrição dos créditos em cobro, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento dos vínculos obrigacionais que ligavam as partes, circunstância que impõe a adoção da solução prefigurada no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Isso posto, a teor do art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, ocorrente, “in casu”, a prescrição intercorrente, DECRETO-A, razão por que DECLARO EXTINTO o presente processo de execução fiscal. Não é o caso de se condenar as partes ao pagamento de honorários. Em relação à União, em específico, dado o pronto reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, inviável falar em sucumbência, caminhando nessa linha a orientação pretoriana, em casos análogos: [...]” Embora a sentença tenha reconhecido a extinção dos créditos tributários com fundamento no art. 156, V, do CTN, o dispositivo passou a qualificar a hipótese como prescrição intercorrente. Ocorre que, conforme expressamente consignado no próprio decisum, o prazo prescricional quinquenal já havia transcorrido antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, circunstância que caracteriza a prescrição do crédito tributário prevista no art. 174 do CTN, e não a prescrição intercorrente disciplinada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80. Impõe-se, portanto, apenas a correção do enquadramento jurídico adotado no dispositivo, para que conste expressamente que a extinção decorreu da prescrição dos créditos tributários representados pelas CDAs exequendas. Todavia, diversamente do que pretende a embargante, a correção do vício não enseja qualquer alteração substancial do julgado. Isso porque embora sucumbente, não é o caso de fixar honorários em face da Fazenda Nacional, sob pena de bis in idem, uma vez que tal verba relacionada à controvérsia já foi objeto de apreciação na ação anulatória nº 5013911-81.2022.4.03.6182, cujo trânsito em julgado ocorreu em 26/03/2026. Também não se verifica a alegada litispendência entre esta execução fiscal e a referida ação anulatória. Ainda que ambas as demandas envolvam os mesmos créditos tributários, possuem objeto e finalidade distintos. A ação anulatória tem natureza cognitiva e visa à desconstituição do crédito tributário ou ao reconhecimento de sua inexigibilidade, ao passo que a execução fiscal constitui ação executiva destinada à satisfação de crédito já regularmente inscrito em dívida ativa. Inexiste, portanto, litispendência a ser reconhecida. Nesse contexto, a retificação limita-se ao saneamento da contradição apontada, sem repercussão no conteúdo decisório. Diante disso, impõe-se a correção do dispositivo, devendo constar a seguinte redação acerca do tema: “Tendo o próprio titular dos créditos inscritos nas CDAs informado a ocorrência da prescrição, reconheço a extinção dos créditos tributários, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, em razão da prescrição dos créditos tributários representados pelas CDAs exequendas, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional e do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Embora sucumbente, não é o caso de fixar honorários em face da Fazenda Nacional, sob pena de bis in idem, uma vez que tal verba relacionada à controvérsia já foi objeto de apreciação na ação anulatória nº 5013911-81.2022.4.03.6182, cujo trânsito em julgado ocorreu em 26/03/2026.” Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para sanar a contradição apontada, mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. A presente decisão integra a sentença embargada para todos os fins. P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal
